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Lei Complementar 9/2018

Vigente
Institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12x36 no âmbito do funcionalismo público de Várzea da Palma/MG e dá outras providências.
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Lei Complementar 8/2018

Vigente
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 04, de 15 de Maio de 2017, e da outras providências.
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Lei Complementar 7/2018

Vigente
Altera a Lei Municipal nº 1.790, de 23 de novembro de 2005 e, dá outras providências.
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