Legislação

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Status

Ano

Ato 2/2020

Vigente
Dispõe sobre o retorno das reuniões ordinárias.
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Ato 1/2020

Vigente
Dispõe sobre a suspensão da verba indenizatória.
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Ato 1/2009

Vigente
Transfere reunião da Câmara Municipal para o Distrito de Guaicuí.
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Ato 2/2008

Vigente
Nomeia comissão para analisar critérios de concessão do Programa Bolsa Família.
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Ato 1/2008

Vigente
Nomeia vereador para compor a Comissão Permanente de Justiça e Redação.
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