Legislação

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• Categoria: Atas
• Ano: 2023

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Status Legislação QualquerVigente

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Categoria

• Atas 575
• Ato 5
• Código Tributário 1
• Código Tributário - Alterações 5
• Decreto 98
• Lei Complementar 17
• Lei Ordinária 585
• Portaria 287
• Regimento Interno 1
• Resolução 56

Status

• Vigente 1630

Ano

• 2023 46
• 2022 130
• 2021 120
• 2020 106
• 2019 107
• 2018 99
• 2017 117
• 2016 85
• 2015 108
• 2014 129
• 2013 130
• 2012 98
• 2011 103
• 2010 86
• 2009 121
• 2008 44
• 2005 1

Pesquisa Avançada

Atas 10/2023
Status: Vigente
Súmula: 10ª reunião ordinária - 02/05/2023.
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Atas 9/2023
Status: Vigente
Súmula: 9ª reunião ordinária - 24/04/2023.
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Atas 8/2023
Status: Vigente
Súmula: 8ª reunião ordinária - 17/04/2023.
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Atas 7/2023
Status: Vigente
Súmula: 7ª reunião ordinária - 10/04/2023.
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Atas 6/2023
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Súmula: 6ª reunião ordinária - 03/04/2023.
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Atas 5/2023
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Súmula: 5ª reunião ordinária - 27/03/2023.
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Atas 4/2023
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Súmula: 4ª reunião ordinária - 23/03/2023
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Atas 3/2023
Status: Vigente
Súmula: 3ª reunião ordinária - 13/03/2023
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Atas 2/2023
Status: Vigente
Súmula: 2ª reunião ordinária - 06/03/2023
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Atas 1/2023
Status: Vigente
Súmula: 1ª reunião ordinária - 27/02/2023
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