Legislação

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Categoria

Status

Ano

Decreto 10/2013

Vigente
Ponto facultativo natal e réveillon
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Decreto 9/2013

Vigente
Normatiza horário no recesso
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Decreto 8/2013

Vigente
Cidadão Honorário Firmino Pereira de Brito
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Decreto 7/2013

Vigente
Cidadão Honorário Divino Pereira de Brito
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Decreto 6/2013

Vigente
Cidadão Honorário Geraldo Magela de Araújo Paco Paco
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Decreto 5/2013

Vigente
Cidadão Honorário Efigênio Ramos de Almeida.
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Decreto 4/2013

Vigente
Cidadã Honorária Maria das Dores Vieira Aguiar
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Decreto 3/2013

Vigente
Cidadão Honorário Joaquim Fulgêncio Soares
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Decreto 2/2013

Vigente
Cidadão Honorário Oliveiros Esteves Ramalho
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Decreto 1/2013

Vigente
Disciplina cesta básica
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