Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Decreto
• Ano: 2014

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Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer2025202420232022202120202019201820172016201520142013201220112010200920082005

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Categoria

• Atas 665
• Ato 5
• Código Tributário 1
• Código Tributário - Alterações 5
• Decreto 110
• Lei Complementar 19
• Lei Ordinária 685
• Portaria 334
• Regimento Interno 1
• Resolução 64

Status

• Vigente 1889

Ano

• 2025 87
• 2024 90
• 2023 128
• 2022 130
• 2021 120
• 2020 106
• 2019 107
• 2018 99
• 2017 117
• 2016 85
• 2015 108
• 2014 129
• 2013 130
• 2012 98
• 2011 103
• 2010 86
• 2009 121
• 2008 44
• 2005 1

Pesquisa Avançada

Decreto 10/2014
Status: Vigente
Súmula: Decreta Luto oficial - Mário Morais
Detalhes

Decreto 9/2014
Status: Vigente
Súmula: Ponto facultativo natal e réveillon
Detalhes

Decreto 8/2014
Status: Vigente
Súmula: Normatiza horário no recesso - dezembro
Detalhes

Decreto 7/2014
Status: Vigente
Súmula: Cidadão Honorário José Rocha de Araújo
Detalhes

Decreto 6/2014
Status: Vigente
Súmula: Cidadão Honorário Marcos da Silva Sanguinette
Detalhes

Decreto 5/2014
Status: Vigente
Súmula: Gratificação a servidor
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Decreto 4/2014
Status: Vigente
Súmula: Cidadão Honorário Rubens Geraldo de Oliveira
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Decreto 3/2014
Status: Vigente
Súmula: Normatiza horário no recesso - julho
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Decreto 2/2014
Status: Vigente
Súmula: Transferência dia e horário da reunião ordinária do dia 24-06-2014
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Decreto 1/2014
Status: Vigente
Súmula: Mudança temporária da sede da Câmara
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