Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Decreto
• Ano: 2013

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Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer202420232022202120202019201820172016201520142013201220112010200920082005

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Categoria

• Atas 628
• Ato 5
• Código Tributário 1
• Código Tributário - Alterações 5
• Decreto 106
• Lei Complementar 18
• Lei Ordinária 637
• Portaria 300
• Regimento Interno 1
• Resolução 56

Status

• Vigente 1757

Ano

• 2024 51
• 2023 122
• 2022 130
• 2021 120
• 2020 106
• 2019 107
• 2018 99
• 2017 117
• 2016 85
• 2015 108
• 2014 129
• 2013 130
• 2012 98
• 2011 103
• 2010 86
• 2009 121
• 2008 44
• 2005 1

Pesquisa Avançada

Decreto 10/2013
Status: Vigente
Súmula: Ponto facultativo natal e réveillon
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Decreto 9/2013
Status: Vigente
Súmula: Normatiza horário no recesso
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Decreto 8/2013
Status: Vigente
Súmula: Cidadão Honorário Firmino Pereira de Brito
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Decreto 7/2013
Status: Vigente
Súmula: Cidadão Honorário Divino Pereira de Brito
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Decreto 6/2013
Status: Vigente
Súmula: Cidadão Honorário Geraldo Magela de Araújo Paco Paco
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Decreto 5/2013
Status: Vigente
Súmula: Cidadão Honorário Efigênio Ramos de Almeida.
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Decreto 4/2013
Status: Vigente
Súmula: Cidadã Honorária Maria das Dores Vieira Aguiar
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Decreto 3/2013
Status: Vigente
Súmula: Cidadão Honorário Joaquim Fulgêncio Soares
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Decreto 2/2013
Status: Vigente
Súmula: Cidadão Honorário Oliveiros Esteves Ramalho
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Decreto 1/2013
Status: Vigente
Súmula: Disciplina cesta básica
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