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PAUTA DA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 06 DE NOVEMBRO DE 2023
1. Projeto de Lei nº. 30/2023 - Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências (Autoria: Executivo Municipal) - Entra em competência da Casa e será distribuído às Comissões para emissão de parecer e posterior votação;
2. Projeto de Lei nº. 31/2023 - Cria 01 (uma) vaga no quadro permanente da Lei nº. 1.365/98 para o cargo de Fiscal Ambiental, e dá outras providências (Autoria: Executivo Municipal) – Entra em competência da Casa e será distribuído às Comissões para emissão de parecer e posterior votação;
3. Indicações nº. 69, 70 e 71/2023 - Autoria: Neri Freitas dos Santos Filho (Neri do Boi).
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