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PAUTA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – 20 DE SETEMBRO DE 2023
01 - Projeto de Lei nº. 27/2023 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para a inserção de Projetos/ Atividades/ Ações no orçamento do exercício de 2023 - Em discussão e votação;
02 - Projeto de Lei nº. 28/2023 - Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022 e dá outras providências - Em discussão e votação.
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