Prestação de Contas do Executivo - Exercício 2012

 

Publicado em: 06/11/2014 15:42 | Autor: Adriana Lúcia da Silva

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A Câmara de Várzea da Palma recebeu em 24/09/2014 o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que rejeitou as contas do exercício financeiro de 2012 em virtude da abertura e execução de créditos suplementares sem recursos disponíveis e o dispêndio com pessoal do Executivo ter ultrapassado o limite legal.

Conforme regulamentação do Regimento Interno da Câmara, o parecer prévio do Tribunal de Contas foi encaminhado a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para que as devidas providências fossem tomadas. Desta forma, o Prefeito à época, bem como seu advogado foram notificados de todos os atos da Comissão, dando ao mesmo o direito à ampla defesa e contraditório conforme preceitua a Constituição Federal de 88.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária solicitou ao Gestor do Várzea da Palma PREV, Senhor Evaldo Rezende Benevides, informações a respeito dos repasses do Executivo durante o ano de 2012, tendo o Gestor informado que os repasses não foram realizados conforme consta da auditoria do Ministério da Previdência realizada em 2013. Ficou constatado que no exercício de 2012 deixou de serem repassados a título de contribuição patronal o montante de R$ 2.231.028,58 (Dois milhões, duzentos e trinta e um mil, vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos) e a título de contribuição retida do servidor o valor de R$ 1.268.386,64 (Hum milhão, duzentos e sessenta e oito mil, trezentos e oitenta e seis reais e dezoito centavos), o que caracteriza apropriação indébita. Desta forma, gerou-se uma dívida de R$ 3.499.415,22 (Três milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, quatrocentos e quinze reais e vinte e dois centavos) somente referente ao exercício de 2012.

Em seu parecer a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária comungou por unanimidade com a decisão do TCE-MG, sendo os autos encaminhados para a Comissão de Justiça e Redação para elaboração do projeto de resolução.