CDL lidera movimento em prol da aprovação em âmbito municipal da Lei Geral das Micro e Pequenas empresas

O Clube de Dirigentes Lojistas de Várzea da Palma iniciou neste dia 15.02 uma mobilização em prol da aprovação em âmbito municipal da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

A reunião aconteceu na sede da CDL, com a presença dos funcionários do SEBRAE, Wiviany e Walmarth, que explanaram sobre a Lei Complementar 123/2006 e atualizada pela Lei Complementar 128/2007, regulamentada em dezembro/2007.

Após a abertura pela Presidente do CDL, Sra Elba Medeiros, a economista Wiviany explicou que os municípios que não aprovarem e regulamentarem a nova lei poderão incorrer em improbidade fiscal.

Daí a necessidade de adequação às realidades do município, pois várias cláusulas devem ser votadas a nível municipal, atendendo os anseios e necessidades dos comerciantes.

Explicou também que será importante a participação dos secretários da Administração, Finanças, Agricultura, Turismo, Educação, Depto Jurídico e também de vereadores da Câmara Municipal no processo de discussão e elaboração da minuta da lei.

Objetivos da Lei:

A representante do SEBRAE explicou que os principais objetivos da Lei Geral são: Desburocratização, Incentivos e Acesso às novas tecnologias. Facilitar o acesso das empresas locais nas licitações em âmbito municipal e buscar maior divulgação das licitações em âmbito municipal através de jornais locais e site para que um maior número de empresas possa participar das licitações em igualdade de condições com empresas de fora.

Papel da Câmara:

Indicar de 1 a 3 vereadores para o Comitê Gestor, de preferência vereadores empresários, bem como discutir e aprovar a nova Lei em regime de urgência.

Comitê Gestor:

Foi formado o comitê Gestor, com participação de comerciantes, representantes da CDL, contadores, Município e Câmara, bem como definido a data da nova reunião, que será no dia 21.02 às 7:00 hs na Sede do CDL.

Em Minas Gerais, 169 municípios já aprovaram a nova Lei, o que equivale a 19,81%. Várzea da Palma e Pirapora ainda não aprovaram até a presente data.