Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Ato
• Ano: 2010

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Status Legislação QualquerVigente

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• Lei Ordinária 637
• Portaria 300
• Regimento Interno 1
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Status

• Vigente 1757

Ano

• 2024 51
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• 2014 129
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• 2012 98
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• 2009 121
• 2008 44
• 2005 1

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