Regimento Interno

Regimento Interno da Câmara de Várzea da Palma – MG

1. Disposições Preliminares, Art. 1º    04
2. Da Instalação da Legislatura, Art. 2º a 4º     04
3. Da Eleição da Mesa, Art. 5º a 8º    05
4. Das Sessões Legislativas, Art. 9º    06
5. Da Comissão Representativa da Câmara, Art. 10 a 12    06
6. Competência da Câmara, Art. 13    07
7. Dos Vereadores, Direitos e Deveres, Art. 14 a 24    09
8. Da Convocação de Suplente, Art. 25 e 26    13
9. Dos Líderes, Art. 27 a 28    13
10. Da Mesa da Câmara, Art. 29 a 34    13
11. Do Presidente, Art. 35 a 37    15
12. Do Vice-Presidente, Art. 38    18
13. Do Secretário, Art. 39 e 40    18
14. Do Tesoureiro, Art. 41    19
15. Da Promulgação e Publicação das Leis e Resoluções, Art. 42 a 44    19
16. Da Segurança Interna, Art. 45 e 46    20
17. Das Comissões, Art. 47 a 51    20
18. Da Competência das Comissões Permanentes, Art. 52 a 55    21
19. Da Ordem dos Trabalhos das Comissões Permanentes, Art. 56 a 69    22
20. Dos Presidentes das Comissões, Art.56    23
21. Do Parecer, Prazo e Voto, Art.57 a 62    23
22. Das Reuniões das Comissões, Art.63 a 71    24
23. Da Reunião Conjunta de Comissões, Art. 72 a 74    27
24. Das Comissões Especiais, Art. 75 e 76    27
25. Da Comissão de Inquérito, Art. 77 e 78    28
26. Missão de Representação, Art. 79 e 80    29
27. Das Vagas nas Comissões, Art. 81 e 82    29
28. Da Audiência Pública, Art. 83 a 85    29
29. Das Reuniões, Disposições Gerais, Art. 86 a 94    30
30. Da Reunião Ordinária, Ordem dos Trabalhos, Art. 95 a 97    32
31. Do Expediente, Art. 98    33
32. Dos oradores inscritos Art. 99 e 100    33
33. Da Reunião Secreta, Art. 101 e 102    34
34. Da Ordem dos Debates, Disposições Gerais, Art. 103 e 104    34
35. Do Uso da Palavra, Art. 105 a 112    34
36. Dos Apartes, Art. 113    36
37. Questão de Ordem, Art. 114 a 116    36
38. Da Explicação Pessoal, Art. 117    37
39. Das Atas, Art.118 a 121    37
40. Do Processo Legislativo, Art. 122 a 128    37
41. Do Projeto de Lei, Art. 129 a 133    40
42. Do Projeto de Lei Ordinária, Art.134 a 143    41
43. Do Projeto de Lei Complementar, Art. 144 e 145    42
44. Do Projeto de Resolução, Art. 146 a 151    42
45. Das Proposições Sujeitas a Procedimentos Especiais, A Proposta de Emenda a Lei Orgânica, Art. 152 a 158    43
46. Dos Projetos de Lei Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e
de Crédito Adicional, Art. 159 a 162    44
47. Matérias de Natureza Periódicas, Art. 163 a 169    45
48. Da Tomada de Contas, Art. 170 a 172    46
49. Indicação, Requerimento, Representação, Moção, e Emenda, Art.173 a 183    47
50. Do Título de Cidadão Honorário, Art.184 a 186    49
51. Do Veto, Art. 187 e 188    52
52. Da Discussão, Art. 189 a 192    52
53. Da Votação, Art.193 a 197    53
54. Do Processo de Votação, Art. 198 a 201    54
55. Encaminhamento de Votação, Art. 202 a 206    55
56. Dos Recursos, Art. 207 e 208    57
57. Dos Prazos, Art. 209    57
58. Disposições Finais, Art. 210 a 223    58

RESOLUÇÃO Nº 02, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016.


Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Várzea da Palma.


A CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA DA PALMA, ESTADO DE MINAS GERAIS APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Disposições Preliminares

Art.1º O Governo do Município, em sua função deliberativa, é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos na forma da lei.
Parágrafo único. Por motivo de conveniência pública e por deliberação da maioria de seus membros, poderá a Câmara Municipal reunir-se temporariamente em outro lugar do Município.

Da Instalação da Legislatura

Art. 2º A primeira reunião, que independe de convocação, é realizada no dia 1º de Janeiro do ano subsequente ao da eleição, às 10 (dez) horas e presidida pelo vereador mais votado, que será assessorado pelos (03) três vereadores mais votados em sequência.
Parágrafo único.  O vereador mais votado exercerá a presidência até que seja eleita a Mesa Diretora da Câmara, sendo-lhe facultado transferir a condução dos trabalhos para outro vereador.

Art. 3º O Presidente em exercício, de pé, no que será acompanhado pelos demais vereadores, prestará o seguinte compromisso: “Juro e prometo por minha honra e minha fé, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República, a Constituição do Estado de Minas Gerais e a Lei Orgânica do Município de Várzea da Palma, bem como todas as leis em vigor no país, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem estar de todo o povo de Várzea da Palma.”
Parágrafo único.  Em seguida o Presidente, por ordem de chamada, pronunciará o nome de cada Vereador que declara: “Assim Prometo”.

Art. 4º Salvo motivo de força maior, ou enfermidades devidamente comprovadas, a posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I – da primeira reunião preparatória da Legislatura;
II – da diplomação, se eleito vereador durante a Legislatura;
III – da ocorrência de fato que a ensejar, por convocação do Presidente da Câmara.
§ 1° Não se investirá no mandato, o vereador que deixar de prestar o compromisso regimental.
§ 2° Tendo prestado o compromisso uma vez, o suplente de vereador será dispensado de fazê-lo em convocação subsequente, bem como o vereador que reassumir o mandato, sendo seu retorno comunicado ao Presidente da Câmara.

Da Eleição da Mesa

Art. 5º A eleição da Mesa da Câmara para o mandato de (02) dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo, é realizada a partir da posse dos vereadores.
§ 1º Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas.
§ 2º A eleição da Mesa para os dois anos finais da Legislatura realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária do mês de setembro, considerando automaticamente empossados os eleitos, no dia 1º de janeiro do ano seguinte.

Art. 6º A eleição da Mesa da Câmara e o preenchimento das vagas nela verificada são feitos por escrutínio secreto, observadas as seguintes exigências:
I – registro por chapa completa, realizado no horário administrativo da Câmara Municipal ou de 09 horas até às 09h30min do dia da reunião destinada à eleição dos candidatos, e registro exclusivamente no horário administrativo para os dois anos finais da legislatura;
II – presença da maioria dos membros da Câmara;
III – composição da Mesa pelo Presidente, com designação de 01 (um) secretário e 02 (dois) escrutinadores;
IV – cédulas impressas, contendo a composição da chapa com o nome do candidato e o respectivo cargo;
V – chamada para votação;
VI – abertura da urna pelo escrutinador e contagem dos votos;
VII – redação pelo secretário, e leitura, pelo Presidente, do boletim com resultado da votação;
VIII – em caso de empate, o processo de votação deverá ser repetido, e permanecendo o empate, será realizado sorteio entre as chapas empatadas;
IX – posse dos eleitos.

Art. 7º Se o Presidente da reunião for eleito Presidente da Câmara, o Secretário já investido dar-lhe-á posse.

Art. 8º Em seguida a posse dos membros da Mesa da Câmara, o Presidente, de forma solene e de pé, no que será acompanhado pelos presentes, declarará instalada a Legislatura.

Das Sessões Legislativas

Art. 9º 
Sessão Legislativa é o conjunto dos períodos de reunião de cada ano.
§ 1º A Câmara Municipal de Várzea da Palma reunir-se-á por 02 (dois) períodos ordinariamente durante o ano, sendo o primeiro de 15 de fevereiro a 30 de junho e o segundo de 01 de agosto a 15 de dezembro.
§ 2º A Câmara permanecerá em recesso no seguinte período de 01 a 31 de julho e de 16 de dezembro a 14 de fevereiro.
§ 3º Durante o período de recesso os serviços administrativos e atendimento ao público serão realizados de 08 às 12 horas, de segunda a sexta-feira.
§ 4º A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias nem encerrada sem a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
§ 5º Nos termos do art. 157 da Lei Orgânica Municipal, o Projeto do Plano Plurianual, deverá ser encaminhado para sanção até o dia 30 de junho do mesmo ano e o Projeto da Lei das Diretrizes Orçamentárias deverá ser devolvido para sanção até o dia 20 de setembro do mesmo ano.
§ 6° A Sessão Legislativa Extraordinária compreende o trabalho realizado durante o recesso parlamentar, mediante convocação a ser feita:
I – pelo Prefeito Municipal, em caso de urgência ou de interesse relevante e no recesso da Câmara;
II – por seu Presidente, quando ocorrer intervenção no Município; para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ou, em caso de urgência ou interesse público relevante, e requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, inclusive no período de recesso.
§7º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual tenha sido convocada, não se prolongando além do prazo estabelecido para o seu funcionamento.
§8º A Convocação dos Edis para a sessão extraordinária, deverá ser feita com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, através de comunicação escrita ou de qualquer outro meio que comprove a ciência da reunião, como e-mail, ligação telefônica, telegrama ou fax.

Da Comissão Representativa da Câmara

Art. 10.  Durante o recesso, haverá uma comissão representativa da Câmara, composta de pelo menos (03) três membros indicados pelo Presidente, observado o seguinte:
I – seus membros serão indicados na última reunião de cada Sessão Legislativa Ordinária, vedada sua indicação para o recesso subsequente;
II – o Presidente da Câmara Municipal será seu membro e a presidirá.
Parágrafo único.  A convocação extraordinária da Câmara implica interrupção das atividades da Comissão Representativa.

Art.11. A posse dos membros da comissão representativa independe de ato formal, que ocorrerá após a indicação dos membros.
§ 1° O número de membros da Comissão não poderá ultrapassar 1/3 (um terço) da composição da Câmara Municipal.

Art. 12.
  São atribuições da Comissão Representativa, além de outras conferidas ao Plenário:
I – elaborar projeto;
II – conhecer do pedido de licença para processo de vereador e decidir sobre o mesmo;
III – aprovar crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Câmara;
IV – exercer, quanto a projeto de lei de iniciativa popular, competência para a sua apreciação;
V – cooperar com os demais poderes para a observância das Constituições e das leis.

Competência da Câmara

Art. 13.  Compete a Câmara Municipal:
I – eleger a Mesa e constituir as Comissões;
II – elaborar o Regimento Interno;
III – dispor sobre a sua organização, funcionamento e política;
IV – dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função de seus serviços e fixação das respectivas remunerações, observados os parâmetros estabelecidos em Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V – aprovar crédito suplementar ao orçamento de sua secretaria, nos termos da Lei Orgânica;
VI – fixar o subsídio do Vereador, do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Secretário Municipal;
VII – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
VIII – conhecer da renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito;
IX – conceder licença ao Prefeito para interromper o exercício de suas funções;
X – autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;
XI – processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e o Secretário Municipal, nas infrações político-administrativas;
XII – destituir do cargo o Prefeito, após condenação, por crime comum ou de responsabilidade ou por infração, político-administrativa e o Secretário Municipal, após condenação por crime comum por infração político-administrativa;
XIII – proceder à tomada de contas do Prefeito não apresentadas dentro de 60 (sessenta) dias da abertura de sessão legislativa;
XIV – autorizar celebração de convênio pelo Governo do Município com entidade de direito público e ratificar o que, por motivo de urgência, ou de interesse público, for efetivado sem essa autorização, desde que encaminhado a Câmara nos 10 (dez) dias úteis subsequentes a sua celebração;
XV – autorizar, previamente convênio intermunicipal para modificação de limites;
XVI – solicitar, pela maioria de seus membros, a, intervenção estadual;
XVII – suspender, no todo ou em parte, a execução de qualquer ato normativo municipal, que haja sido, por decisão, definitiva do Poder Judiciário, declarado infringente das Constituições ou da Lei Orgânica;
XVIII – sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem do Poder regulamentar;
XIX – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
XX – dispor sobre limites e condições para concessão de garantia do Município em operações de Crédito;
XXI – autorizar a realização de empréstimos, operações ou acordo externo, de qualquer natureza, de interesse do Município, regulando as suas condições e respectiva aplicação, observada a Legislação Federal;
XXII – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo;
XXIII – aprovar, previamente, a alienação ou concessão de bem imóvel público;
XXIV – autorizar referendo e convocar plebiscito;
XXV – autorizar a participação do Município em convênio, consórcio ou entidade intermunicipal destinada à gestão de função pública ao exercício de atividade, ou a execução de serviços e obras de interesse comum;
XXVI – mudar, temporária ou definitivamente, a sua sede;
XXVII – conceder título de cidadania honorária, após aprovação do projeto de Decreto Legislativo.
§ 1º No caso previsto no inciso XII a condenação, que somente proferida por 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara, se limitará a perda do cargo, com inabilitação, por 08 (oito) anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
§ 2º O não encaminhamento à Câmara de convênio a que se refere o inciso XV, nos 10 (dez) dias úteis subsequentes a sua celebração, ou não apreciação dos mesmos, no prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento, implicam a nulidade dos atos já praticados em virtude de sua execução.

Dos Vereadores
Direitos e Deveres


Art. 14.  São direitos do vereador:
I – tomar parte em reunião da Câmara;
II – apresentar proposições, discuti-las e votá-las;
III – votar e ser votado;
IV – solicitar, por intermédio da Mesa, informação ao Prefeito sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sobre fato sujeito a fiscalização da Câmara;
V – fazer parte das comissões da Câmara, na forma deste Regimento;
VI – falar, quando julgar preciso, solicitando, previamente, a palavra e atendendo as normas regimentais;
VII – examinar ou requisitar, a todo tempo, qualquer documento da Municipalidade ou existente nos arquivos da Câmara, podendo dele solicitar cópia para exame mais detalhado, fora da repartição pública;
VIII – utilizar-se dos diversos serviços da municipalidade, desde que para fins relacionados com o exercício do mandato;
IX – solicitar a autoridade competente, diretamente ou por intermédio da Mesa, as providências necessárias à garantia de seu mandato;
X – receber, mensalmente, o subsídio pelo exercício do mandato;
XI – solicitar licença, por tempo determinado, nos casos autorizados em lei.

Art. 15.  O vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 16.  É defeso ao vereador:
I – desde a diplomação:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive de que seja remissível “ad nutum” nas entidades indicadas na alínea anterior, salvo mediante aprovação em concurso público.
II – desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja remissível “ad nutum” nas  entidades  indicadas
o inciso I alínea a; salvo o cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do exercício do mandato;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea a;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 17.  São deveres do vereador:
I – comparecer no dia, hora e local designados para a realização das reuniões da Câmara;
II – não se eximir de trabalho algum, relativo ao desempenho do mandato;
III – dar, nos prazos regimentais, informações, pareceres ou votos de que for incumbido, comparecendo e tomando parte nas reuniões da comissão a que pertencer;
IV – propor ou levar ao conhecimento da Câmara medida que julgar conveniente ao Município e a segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar o que lhe pareça prejudicial ao interesse público;
V – tratar, respeitosamente, a Mesa e os demais membros da Câmara;
VI – comparecer decentemente trajado em todas as reuniões ordinárias e extraordinárias.

Art. 18.  Perderá o mandato o vereador:
I – que infringir proibição estabelecida no art. 16 deste Regimento e art. 37 da Lei Orgânica;
II – que utilizar-se do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
III – que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro em sua conduta pública;
IV – que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;
V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República;
VI – que sofrer condenação criminal em sentença judicial transitada em julgado;
VII – que deixar  de  comparecer,  em  cada  sessão  legislativa,  a terça  parte das reuniões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;
VIII – que fixar residência fora do Município.
§ 1° E incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos neste Regimento, o abuso de prerrogativa assegurada ao Vereador ou a percepção de vantagem indevida.
§ 2° Nos casos dos incisos I, II, III e VIII, a perda de mandato será decidida pela Câmara, pelo voto secreto de 2/3 (dois terços) de seus membros, por provocação da Mesa ou de Partido Político devidamente registrado;
§ 3° Nos casos dos incisos IV, V, VI e VII a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros ou Partido Político devidamente registrado.
§ 4° O processo por infração político administrativa obedecerá ao disposto no Decreto-Lei n° 201/67, observados para a sua validade o amplo direito de defesa, publicidade, contraditório, motivação da decisão bem como o que couber a Lei Orgânica.

Art. 19.  Não perderá o mandato o vereador:
I – investido em cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado, do Município ou de Chefe de Missão Diplomática temporária, desde que se afaste do exercício de vereança;
II – licenciado por motivo de doença ou para tratar de assunto de interesse particular, sem remuneração, desde que neste caso, o afastamento não ultrapasse de 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
§ 1° O Suplente será convocado nos casos de vaga, nos casos mencionados neste artigo, ou de licença superior a 60 (sessenta) dias.
§ 2° Se ocorrer vaga e não houver suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de 15 (quinze) meses para o término do mandato, nos termos da legislação vigente.
§ 3° Na hipótese do inciso I, o vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. 20.  O subsídio dos vereadores será fixado pela Câmara em cada Legislatura para ter vigência na subsequente, por voto da maioria de seus membros, observado o disposto nos artigos 29, VI, 150, II, 153, III e 153, §2°, I da Constituição da República.
Parágrafo único. Não sendo fixado o subsídio dos vereadores pela Câmara nos termos do “caput” deste artigo, ficarão mantidos na legislatura subsequente os valores vigentes em dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida apenas a atualização dos mesmos.

Art. 21.  O vereador ausente, sem motivo justificável, terá descontado do subsídio, o valor referente à proporção correspondente a sua falta nas sessões ordinárias.
Parágrafo único. A justificativa da ausência deverá ser apresentada diretamente ao Presidente da Câmara, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, que no mesmo prazo submeterá à deliberação da Mesa Diretora, para acatamento ou rejeição.

Art. 22.
  Suspende-se o exercício do mandato do vereador:
I – por motivo de condenação criminal, enquanto durarem os seus efeitos;
II – pela suspensão dos direitos políticos;
III – pela decretação judicial da prisão preventiva;
IV – pela prisão em flagrante delito;
V – pela imposição de prisão administrativa.

Art. 23.  Dá-se licença ao vereador para:
I – por motivo de doença, instruído o pedido com atestado médico, sem prejuízo de sua remuneração;
II – desempenhar missão temporária, de caráter representativo ou cultural;
III – tratar de interesses particulares sem remuneração, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;
§ 1° A licença só pode ser concedida a vista de requerimento, cabendo a Mesa dar o parecer para, dentro de 72 (setenta e duas) horas, ser o pedido encaminhado à deliberação da Câmara.
§ 2° Apresentado o requerimento e não havendo número para deliberar durante 02 (duas) reuniões consecutivas, será ele despachado pelo Presidente “ad referendum” do Plenário.
§ 3° É lícito ao vereador desistir da licença.
§ 4° A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30 (trinta) dias nem superior a 90 (noventa) dias, e o vereador poderá assumir o exercício do mandato antes do término da licença.

Art. 24.  Para se afastar do território nacional nos períodos de recesso, o vereador deve dar a prévia ciência a Câmara.

Da Convocação de Suplente

Art. 25. A convocação de suplente dá-se apenas nos casos de vaga decorrente de morte, renúncia, afastamento ou licença.
§ 1° Ocorrendo vaga ou licença superior a 120 (cento e vinte) dias, o Presidente convocará o suplente.
§ 2° O Suplente convocado deve tomar posse no prazo de 03 (três) dias corridos, salvo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo por igual período e somente uma vez.

Art. 26. Inexistindo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral, salvo se faltarem 15 (quinze) meses ou menos para o término do mandato.

Dos Líderes

Art. 27.  Líder de Bancada é o porta-voz de representação partidária agindo como intermediário entre ela e os órgãos da Câmara e do Município.
§ 1° Cada Bancada terá Líder e Vice-líder.
§ 2° Em documento subscrito pela maioria dos vereadores que a integram, as Bancadas indicarão à Mesa da Câmara, até 24 (vinte e quatro) horas após o início da Sessão Legislativa anual, o seu Líder.
§ 3° Os líderes indicarão os respectivos vice-líderes, dando conhecimento a Mesa dessa designação.
§ 4° Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.
§ 5° Enquanto não for feita a indicação, considera-se Líder o vereador mais idoso da Bancada.

Art. 28.  É facultado ao Líder da Bancada em qualquer momento da reunião, usar da palavra por tempo não superior a 10 (dez) minutos, para tratar de assunto que por sua relevância e urgência, interesse à Câmara, ou para responder críticas dirigidas a um ou outro
grupo a que pertença, salvo se estiver procedendo à votação ou se houver orador na tribuna.

Da Mesa da Câmara

Art. 29.  A Mesa da Câmara compõe-se de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro os quais se substituirão nessa ordem.
Parágrafo único.  Toma assento a Mesa, durante as reuniões, o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e o Tesoureiro.

Art. 30. Não se achando presentes os membros da Mesa, o vereador mais idoso assumirá a Presidência.

Art. 31. O vereador, escolhido pelo Presidente, substituirá o Secretário, nas suas faltas, ausências ou impedimentos.

Art. 32. No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, o vereador mais idoso assume a Presidência até a nova eleição, que se realizará dentro de 30 (trinta) dias imediatos.
§ 1º No caso de vacância do cargo de Presidente, o Vice-Presidente assume a direção da Casa Legislativa, sendo realizada eleição para preenchimento do cargo de Vice-Presidente.
§ 2º Havendo vacância nos demais cargos da Mesa Diretora será realizada nova eleição para preenchimento do cargo vago, no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
§ 3º A vacância dar-se-á em caso de renúncia, morte, impedimento ou afastamento do vereador.

Art. 33.  Compete a Mesa da Câmara, além de outras atribuições:
I – elaborar o Regimento Interno da Câmara Municipal;
II – fixar o subsídio do Vereador em cada legislatura para subsequente, observado o disposto no art. 20 deste Regimento;
III – fixar o subsídio para cada exercício financeiro, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários, observado o disposto nos arts. 29, VI, 150, II, 153, III e 153, §2°, I da Constituição da República.
IV – o projeto de lei que fixar a remuneração dos vereadores, do prefeito, vice-prefeito e dos secretários para o mandato seguinte deverá ser votado até o final de junho da última sessão legislativa.
V – elaborar o regulamento geral, que disporá sobre a organização da Secretaria da Câmara Municipal, seu funcionamento, sua polícia, criação, transformação ou extinção do cargo e função, regime jurídico único de seus servidores e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o disposto neste Regimento;
VI – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município;
VII – dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências adicionais a sua regularidade;
VIII – apresentar projeto de lei abrindo créditos adicionais ao Poder Legislativo;
IX – emitir parecer sobre pedido de licença de Vereador;
X – deliberar sobre pedido de justificativa de falta de vereador;
XI – emitir parecer sobre requerimento de informações às autoridades municipais, por intermédio do Prefeito, quanto a fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeito a fiscalização da Câmara;
XII – apresentar projeto de resolução que vise à modificação do regulamento dos serviços administrativos da Secretaria da Câmara;
XIII – apresentar projeto de lei que vise criar ou extinguir cargos nos serviços administrativos, bem como fixar os respectivos vencimentos a conceder vantagens aos servidores da Secretaria da Câmara;
XIV – dispor sobre sua segurança interna;
XV – declarar a perda do mandato de Vereador, nos termos deste Regimento.

Art. 34.  As resoluções da Câmara Municipal e as proposições de lei são assinadas pela Mesa e dado conhecimento público.

Do Presidente

Art. 35.  A Presidência é o órgão representativo da    Câmara Municipal, quando ela se enuncia coletivamente.

Art. 36.  Compete ao Presidente:
I – Quanto a Câmara:
a) representar a Câmara em juízo e fora dele;
b) deferir o juramento e dar posse a vereador e convocar suplente;
c) promulgar as resoluções e decretos legislativos da Câmara;
d) promulgar as leis não sancionadas, nem vetadas, pelo Prefeito no prazo legal;
e) promulgar as leis vetadas pelo Prefeito e não sancionadas e que hajam sido confirmadas pela Câmara;
f) encaminhar ao Prefeito as proposições decididas pela Câmara ou que necessitem de informações;
g) assinar a correspondência oficial sobre assuntos afetos a Câmara;
h) prestar contas, anualmente, de sua administração;
i) superintender os serviços da Secretaria da Câmara, estabelecendo horários especiais para o trabalho dos servidores nos dias de reunião, autorizadas às despesas, dentro dos limites do orçamento;
j) nomear, promover, suspender, demitir, exonerar, conceder licença, aposentar os funcionários e servidores da Câmara;
k) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos que praticar, de modo a garantir o direito das partes;
l) requisitar ao Prefeito as verbas orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo e as importâncias relativas aos créditos adicionais, ordenando as respectivas despesas;
m) declarar a extinção do mandato do vereador, nos termos da lei;
n) comunicar ao TRE a ocorrência de vaga de vereador, quando não haja suplente e faltarem 15 (quinze) meses ou mais para o término do mandato;
o) propor ao Plenário a indicação de vereador para desempenhar missão temporária de caráter representativo ou, cultural;
p) prestar contas, mensalmente, aos vereadores das despesas efetuadas até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente, colocando, os comprovantes a disposição dos vereadores;
q) interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno, manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar o auxílio da Polícia Militar, quando necessário;
r) impugnar as proposições que lhes pareçam contrárias a Constituição, a Lei Orgânica e ao Regimento Interno, ressalvado ao autor recurso para o Plenário;
s) decidir as questões de ordem;
t) dar posse aos vereadores e convocar o suplente;
u) promover a publicação ou divulgação de matéria de interesse da Câmara.

II – Quanto as Reuniões:
a) convocar reuniões;
b) convocar reunião extraordinária por solicitação do Prefeito ou a requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores;
c) abrir, presidir e encerrar a reunião;
d) dirigir os trabalhos da reunião e manter a ordem, observando e fazendo observar as leis, Regimento Interno, resoluções, portarias e decretos legislativos;
e) suspender ou levantar a reunião, quando necessário, bem como prorrogá-la;
f) mandar ler a ata e assiná-la, depois de aprovada;
g) mandar ler o expediente e despachá-lo;
h) conceder a palavra aos vereadores, não permitindo discurso paralelo e eventual, incidente estranho ao assunto que for tratado;
i) prorrogar o prazo do orador inscrito;
j) advertir o orador, quando faltar à consideração devida a Câmara ou a qualquer de seus membros;
k) ordenar a confecção de cópias, quando requisitadas ou solicitadas pelo vereador, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis;
l) estabelecer o objeto da discussão e o ponto sobre o qual recair a votação;
m) submeter à discussão, a votação da matéria em pauta;
n) anunciar o resultado das votações e proceder a sua verificação, quando requerida;
o) mandar proceder à chamada dos vereadores e a leitura da ordem do dia;
p) decidir as questões de ordem;
q) designar um dos vereadores para exercer as funções de Secretário da Mesa, na ausência ou impedimento dos titulares e escrutinadores, na votação secreta;
r) organizar a ordem do dia da reunião seguinte, podendo retirar matéria da pauta para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão;
s) submeter à votação do Plenário o pedido de vista de projeto de lei requerido por vereador;
t) submeter à apreciação do Plenário o pedido de votação de Projeto em uma única discussão e votação.
u) submeter à apreciação do Plenário pedido de mudança temporária da sede da Câmara Municipal.

III – Quanto as Proposições;
a) distribuir proposições e documentos às Comissões;
b) deferir os requerimentos submetidos a sua apreciação;
c) determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposição, nos termos regimentais;
d) determinar a devolução ao prefeito, quando por este solicitada, de projeto de sua iniciativa, com ou sem prazo de apreciação fixado, cessando sua tramitação;
e) recusar substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial ou que sejam ilegais;
f) determinar o arquivamento e o desarquivamento de proposições;
g) retirar da pauta da Ordem do Dia proposição em desacordo com as exigências regimentais;
h) observar e fazer observar os prazos regimentais;
i) solicitar informação e colaboração técnica para estudo da matéria sujeita a apreciação da Câmara;
j) determinar a redação final das proposições.

IV – Quanto às Comissões:
a) nomear as comissões permanentes e temporárias;
b) designar, em caso de falta ou impedimento, os substitutos dos membros das Comissões;
c) decidir, em grau de recurso, questão de ordem resolvida pelos Presidentes de Comissões;
d) despachar às Comissões as proposições sujeitas a exame;
e) nomear comissão temporária para emissão de parecer em proposições.

V – Quanto as Publicações:
a) fazer publicar as resoluções e leis promulgadas, atos legislativos e o resumo dos trabalhos das reuniões;
b) não permitir a publicação de pronunciamento contrário à ordem pública.
§ 1º A matéria publicada será também fixada em local específico na sede ou no site da Câmara.
§ 2º Para a abertura das reuniões da Câmara, o Presidente usará sempre a seguinte fórmula invocatória: “Com as benções de Deus e em nome do povo de Várzea da Palma, declaro aberta a reunião”.

Art. 37. O Presidente da Câmara vota nas eleições de escrutínios secretos e no caso de empate, quando o seu voto é de qualidade, em vetos e quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

Do Vice-Presidente

Art. 38.  Não se achando o Presidente no recinto na hora regimental de início dos trabalhos, o Vice-Presidente o substitui no exercício de suas funções, as quais ele assumirá logo que estiver presente.
§ 1º A substituição a que se refere o artigo se dá, igualmente, em todos os casos de ausência, falta, impedimento, afastamento ou licença do Presidente.
§ 2º Sempre que a ausência ou impedimento tenha duração superior a 10 (dez) dias, a substituição se fará em todas as atribuições do titular do cargo.

Do Secretário

Art. 39.  São atribuições do secretário:
I – verificar e declarar a presença dos vereadores, recolhidas as assinaturas por lista de presença ou fazer a chamada, nos casos previstos neste Regimento;
II – proceder à leitura da ata e do expediente;
III – assinar proposições de lei, as resoluções e as atas da Câmara;
IV – redigir as atas de reuniões;
V – tomar nota das observações e reclamações que sobre as atas forem feitas;
VI – recolher e guardar os projetos e suas emendas, indicações, requerimentos, representações, moções e pareceres das Comissões, para o fim de serem apresentadas, quando necessário;
VII – fornecer a Secretaria da Casa, para efeito de pagamento mensal da respectiva remuneração, os dados relativos ao comparecimento dos Vereadores, em cada reunião;
VIII – abrir, numerar, rubricar e encerrar livros designados aos serviços da Câmara;
IX – anotar a reunião na ausência do sistema de gravação.

Art. 40. O Secretário substitui o Presidente, na falta, ausência, afastamento ou impedimento do Vice-Presidente, apenas na direção dos trabalhos da Mesa, durante as reuniões.
Parágrafo único. Sempre que a ausência ou impedimento tenha duração superior a 10 (dez) dias, a substituição se fará em todas as atribuições do cargo.

Do Tesoureiro

Art. 41. São atribuições do Tesoureiro:
I – assinar cheques juntamente com o Presidente;
II – autorizar o pagamento nas notas de empenho, após o Presidente ordenar as despesas;
III – receber junto à Prefeitura os repasses mensais, na ausência do Presidente ou quando esse assim determinar.

Da Promulgação e Publicação das Leis e Resoluções

Art. 42.  O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§ 1º Se o Prefeito julgar a proposição de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrária ao interesse público local, vetá-la-á, total ou parcialmente, dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados daquele em que a receber, comunicando ao Presidente da Câmara, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os motivos do veto.
§ 2º Se a Câmara não estiver reunida, o Prefeito fará comunicado ao seu Presidente, por oficio, no mesmo prazo e a divulgará de acordo com os recursos locais.
§ 3º Decorridos os 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito importa em sanção.
§ 4º No caso do § 3º, se o Prefeito deixar de promulgar a lei, dentro de 48 (quarenta e oito) horas o Presidente da Câmara Municipal, promulgá-la-á, ordenando a sua publicação.

Art. 43. As resoluções são promulgadas pelo Presidente da Câmara e enviadas à publicação dentro do prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de sua aprovação pelo Plenário.

Art. 44. Serão registradas no livro próprio e arquivadas na Secretaria da Câmara, as resoluções, decretos e portarias.
Parágrafo único. As leis e resoluções aprovadas serão distribuídas aos vereadores, em cópias, ao fim de cada semestre, mediante solicitação.

Da Segurança Interna

Art. 45. A Segurança do edifício da Câmara e de suas dependências compete, privativamente, a Mesa, sob a direção do Presidente, sem intervenção de qualquer autoridade.

Art. 46. Qualquer cidadão pode assistir as reuniões públicas, desde que se apresente decentemente vestido, guarde silêncio, sem dar sinal de aplauso ou reprovação, sendo compelido a sair, imediatamente, do edifício, caso perturbe os trabalhos e não atenda a advertência do Presidente.
Parágrafo único. A Mesa da Câmara pode requisitar o auxílio da autoridade pública, se assim for necessário.

Das Comissões

Art. 47. As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos Vereadores, destinados, em caráter permanente ou temporário, a proceder a estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Poder Legislativo.
Parágrafo único. As comissões da Câmara são:
I – permanentes - as que subsistem através das legislaturas;
II – temporárias - as que subsistem com o término da legislatura, ou, antes dela, se
atingido o fim para o qual foram criadas.

Art. 48.  Os membros efetivos e suplentes das Comissões Permanentes serão sorteados anualmente e os das Comissões Temporárias serão indicados pelo Presidente da Câmara.
§ 1º Haverá tantos suplentes quantos forem os membros efetivos das comissões permanentes.
§ 2° O suplente substituirá o membro efetivo em suas faltas e impedimentos.

Art. 49. As comissões da Câmara, permanentes ou temporárias, são compostas de 03 (três) membros: Presidente, Vice-Presidente e Relator, salvo a de representação, que se constitui com qualquer número.

Art. 50.  Durante a Sessão Legislativa funcionarão as seguintes Comissões Permanentes de:
I – Justiça e Redação;
II – Fiscalização Financeira e Orçamentária;
III – Administração Pública.

Art. 51. O sorteio dos membros das Comissões Permanentes far-se-á na primeira reunião ordinária do início de cada sessão legislativa.
Parágrafo único. Primeiro serão sorteados os titulares de cada cargo a ser ocupado na comissão e após os respectivos suplentes.

Da Competência das Comissões Permanentes

Art. 52. As comissões permanentes têm por objetivo estudar e emitir pareceres sobre os assuntos submetidos a seu exame e ao exercício, no domínio de sua competência, de fiscalização dos atos do Executivo e da administração indireta.
§ 1º A fiscalização dos atos do Poder Executivo e dos órgãos da administração indireta será exercida pelos membros indicados pelo presidente da comissão, cabendo-lhes apresentar relatórios ou pareceres para serem apreciados pelo órgão.
§ 2º Ao Presidente da Comissão, em caso de necessidade, poderá solicitar a convocação da Câmara Municipal para tomar conhecimento dos resultados da fiscalização e adotar as medidas que julgar convenientes.

Art. 53.  Compete a Comissão de Justiça e Redação:
I – analisar os aspectos jurídicos, constitucional e legal das proposições;
II – observar a aplicação da técnica-legislativa nas proposições.
§ 1º É obrigatória à audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre todos os projetos que tramitam pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este Regimento.
§ 2º Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e somente quando rejeitado, prosseguirá o processo sua tramitação.

Art. 54.  Compete a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária analisar:
I – proposta orçamentária (anual e plurianual);
II – prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, mediante parecer prévio do Tribunal de contas do Estado, conduzir o processo e praticar todos os atos necessários;
III – proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimo público e as que direta ou indiretamente alterarem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário Municipal ou interessem ao crédito público;
IV – proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e dos Vereadores;
V – proposições que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.
VI – zelar para que nenhuma lei emanada da Câmara crie encargo ao erário municipal, sem que especifiquem os recursos necessários a sua execução.
Parágrafo único. É obrigatório o parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária sobre as matérias citadas neste artigo, nos incisos I e III, não podendo ser submetidas à discussão e votação do Plenário sem o parecer da Comissão, ressalvado os casos previstos em lei.

Art. 55.  Compete a Comissão de Administração Pública emitir parecer sobre todos os projetos atinentes à realização de obras, serviços e patrimônio municipal, incluídas as autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos.
Parágrafo único. A comissão de Administração Pública compete ainda, fiscalizar a execução do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

Da Ordem dos Trabalhos das Comissões Permanentes
Dos Presidentes de Comissões

Art. 56.
  Ao Presidente da Comissão compete:
I – determinar o dia da reunião da comissão, dando ciência à Mesa Diretora da Câmara Municipal;
II – convocar reuniões extraordinárias da Comissão;
III – presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
IV – receber a matéria destinada à comissão;
V – zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
VI – representar a Comissão nas relações com a Mesa Diretora e o Plenário da Câmara Municipal.
§1º O Presidente terá sempre voto.
 §2º Em caso de empate repete-se a votação e, persistindo o resultado, o Presidente decide pelo voto de qualidade.
§3º O autor da proposição não pode ser designado seu relator, emitir voto nem presidir a Comissão quando da discussão da matéria, sendo substituído pelo suplente.
§4º Dos atos do Presidente, cabe a qualquer membro da Comissão o recurso ao Plenário.

Do Parecer, dos Prazos e do Voto

Art. 57. Ao Presidente da Câmara Municipal incumbe, dentro do prazo improrrogável de 03 (três) dias a contar da data de aceitação das proposições pelo Plenário, encaminhá-las à Comissão competente para exarar parecer.
Parágrafo único. Tratando-se de Projeto de iniciativa do Prefeito Municipal, para a qual tenha sido solicitada urgência, o prazo de 03 (três) dias será contado a partir da data do protocolo do mesmo na Secretaria da Câmara, independente de apreciação pelo Plenário.

Art. 58. O parecer é o pronunciamento da Comissão sobre a matéria sujeita ao seu estudo.
Art. 59. O prazo para a Comissão exarar parecer será de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão, salvo decisão em contrário do Plenário.
§ 1º O Presidente da Comissão terá prazo improrrogável de 03 (três) dias para designar ao relator, que dentro de 05 (cinco) dias apresente o parecer.
§ 2º Findo o prazo, sem que a Comissão tenha emitido o seu parecer, o Presidente da Câmara Municipal designará uma Comissão Especial composta de três (03) membros para exarar parecer, dentro do prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.
§ 3º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia para deliberação.

Art. 60. O parecer da Comissão a que for submetida à proposição concluirá, sugerindo a sua aprovação ou a sua rejeição, acompanhado desde já, pelas emendas julgadas necessárias.
§ 1º O parecer pode, excepcionalmente, ser oral.
§ 2º O parecer da comissão versará exclusivamente sobre o mérito das matérias submetidas ao seu exame, nos termos de sua competência, salvo o da Comissão de Justiça e Redação, que pode limitar-se à preliminar de inconstitucionalidade.

Art. 61.  O parecer escrito compõe-se de duas partes:
I – relatório, com exposição a respeito da matéria;
II – conclusões, indicando o sentido do parecer justificadamente.
§ 1º Cada proposição tem parecer independente, salvo em se tratando de matérias anexadas, por serem idênticas ou semelhantes.
§ 2º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão, para reexame, o parecer formulado em desacordo com as disposições regimentais.
§ 3º Se a Comissão de Justiça e Redação não examinar o projeto no seu aspecto legal e constitucional, pode o Presidente da Câmara determinar a assessoria jurídica do Legislativo que o faça.
§ 4º Os pareceres aprovados pelas Comissões, bem como os votos em separados, deverão ser lidos, pelos relatores, nas reuniões da Câmara ou encaminhados diretamente à Mesa pelos Presidentes das Comissões.
§ 5º A simples aposição da assinatura no relatório, pelo membro da Comissão, sem qualquer outra observação, implica em total concordância do signatário à manifestação do relator.

Art. 62. Os membros das Comissões emitem seus pareceres sobre a manifestação dos relatores, através de voto.
§ 1º O voto pode ser favorável ou contrário, e em separado.
§ 2º O voto do relator quando aprovado pela maioria da Comissão, constitui parecer e, quando rejeitado, torna-se voto vencido.

Das Reuniões das Comissões

Art. 63. As Comissões Permanentes deverão se reunir ordinariamente, às 9 horas, na sede da Câmara, nas segundas-feiras coincidentes com as reuniões ordinárias, sempre que houver matéria a ser apreciada, a fim de emitirem pareceres, podendo reunir-se extraordinariamente, quando necessário, mediante convocação, de ofício, do seu Presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros efetivos.
§ 1º As reuniões são públicas, salvo casos especiais por deliberação da maioria absoluta.
§ 2º As reuniões extraordinárias são convocadas com um prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, salvo casos de absoluta urgência, a critério do seu Presidente.
§ 3º Na impossibilidade de reunir a Comissão, seu Presidente distribuirá as matérias ao relator, cabendo aos demais membros emitirem seu voto.
§ 4.º De todas as reuniões das comissões serão lavradas atas constando o ocorrido, que após aprovada será assinada por todos os presentes.
Art. 64.   As comissões reúnem-se com a presença da maioria de seus membros, para estudar e emitir parecer sobre os assuntos que lhes tenham sido submetidos, na forma deste Regimento, os quais deverão ser apreciados dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da distribuição dos projetos aos relatores, sendo considerado parecer o pronunciamento da maioria.
§ 1º Havendo divergência entre os membros da Comissão, os votos deverão ser lançados separadamente, depois de fundamentados.
§ 2º Ao emitir seu voto, o membro da Comissão pode oferecer emenda, substitutivo, requerer diligência ou sugerir quaisquer outras providências que julgarem necessárias.
§ 3º O prazo para emissão de parecer pode ser prorrogado pela Câmara, através de votação do Plenário, uma só vez, por tempo nunca superior ao fixado neste regimento, no caso de motivo justificável, que impossibilite a qualquer dos membros das Comissões emitir seu parecer ou voto no prazo regimental.

Art. 65. O relator tem 05 (cinco) dias para emitir seu voto, cabendo ao Presidente da Comissão substituí-lo se exceder o prazo estipulado neste artigo.
§ 1º Qualquer membro da Comissão poderá requerer “vista”, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, dos projetos já relatados, para manifestar-se sobre a matéria devendo apresentar seu voto dentro do prazo fixado perante a secretaria da Câmara.
§ 2º A “vista” concedida será extensiva a todos os componentes da comissão.
§ 3º No projeto com prazo de apreciação fixado pelo Prefeito, a "vista" será comum aos interessados, permanecendo o projeto na Secretaria da Câmara, vedada sua retirada da Secretaria do Legislativo, sob qualquer pretexto.
§ 4º Nos demais projetos, a "vista" será concedida através dos autos suplementares, permanecendo o original na Secretaria para votação.

Art. 66. Cabe ao Presidente da Câmara advertir a Comissão que ultrapassar o prazo de que dispõe, encaminhando a matéria à Comissão seguinte ou incluindo-a, se for o caso, na Ordem do Dia, decorridas 24 (vinte e quatro) horas da advertência feita.
Parágrafo único. Se o término do prazo fixado ocorrer durante o período de recesso da Câmara, o Presidente pode deferir o pedido de prorrogação para emissão do parecer ou voto, ou incluir a matéria na pauta da Ordem do Dia da primeira reunião.
Art. 67. O projeto com prazo de apreciação fixado pelo Prefeito é encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer, no prazo não excedente a 10 (dez) dias.
§ 1º Se o projeto tiver de ser submetido a outras Comissões, estas se reúnem conjuntamente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, improrrogáveis, para opinar sobre a matéria.
§ 2º Vencidos os prazos a que se refere este artigo procede-se à distribuição dos avulsos do parecer ou pareceres, incluindo-se o projeto na Ordem do Dia da Reunião imediata.
§ 3º Não havendo parecer e esgotado o prazo do § 1.º, o projeto será anunciado para a Ordem do Dia da reunião seguinte.
§ 4º Os projetos a que se refere o caput deste artigo terão preferência sobre todos os demais para discussão e votação.
§ 5º Após a 1ª (primeira) discussão e votação, se houver emendas, voltará o projeto às Comissões respectivas.
§ 6º As Comissões devem se pronunciar sobre as emendas no prazo máximo de 02 (dois) dias.
§ 7º.  Findo o prazo do parágrafo anterior, a Mesa providenciará a inclusão do projeto na pauta da reunião seguinte.

Art. 68. Não havendo parecer sobre as emendas e esgotado o prazo do §6.º do artigo anterior, o projeto é anunciado para a Ordem do Dia da reunião seguinte.

Art. 69. O projeto em diligência terá seu andamento suspenso, podendo ser dispensada essa formalidade, a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário, desde que a Mesa tenha retirado o cumprimento da diligência.
Parágrafo único. Quando se tratar de projeto com prazo de apreciação fixado pelo Prefeito, a diligência não suspende o prazo constitucional nem o seu andamento.

Art. 70. Qualquer membro da Comissão pode pedir, por intermédio do Presidente da Câmara, informação ao Prefeito, bem como requisitar documento ou cópia dele, sendo-lhe, ainda, facultado requerer o comparecimento às reuniões da Comissão, de Técnico ou Secretário Municipal.
Art. 71. Opinando a Comissão de Justiça e Redação, através da maioria de seus membros, pelo arquivamento da proposição, será o projeto incluído na Ordem do Dia, para apreciação da preliminar.
Parágrafo único. Rejeitada a preliminar, terá o projeto a tramitação normal.

Da Reunião Conjunta das Comissões

Art. 72. Por deliberação das respectivas comissões, podem duas ou mais Comissões Permanentes reunirem-se conjuntamente para opinar sobre a matéria coincidente.

Art. 73.  Dirigirá os trabalhos da reunião conjunta de Comissões o Presidente mais idoso, substituído pelos outros Presidentes, na ordem decrescente de idade.
§ 1º Na hipótese de ausência dos Presidentes, cabe a direção dos trabalhos ao Relator, observada a ordem decrescente de idade e, na falta destes, ao mais idoso dos membros presentes.
§ 2º Quando a Mesa Diretora participar da reunião, os trabalhos serão dirigidos pelo Presidente da Câmara, a quem caberá designar o relator da matéria, fixando-lhe o prazo, não inferior a 03 (três) dias, para apresentação do parecer.

Art.74. À reunião conjunta de Comissões aplicam-se as normas que disciplinam o funcionamento das Comissões.
 
Das Comissões Especiais

Art. 75.  As Comissões Especiais serão constituídas, por nomeação do Presidente e a requerimento escrito e apresentado por qualquer Vereador durante o Expediente, e terão suas finalidades específicas no requerimento que as constituírem, cessando suas funções quando finalizadas as deliberações sobre o objeto proposto.
Parágrafo único. Os membros das Comissões Especiais elegerão seu Presidente, cabendo a este solicitar prorrogação de prazo de duração, se necessário à complementação de seu objetivo.

Art. 76.  São Comissões Especiais, as constituídas para:
I – emitir parecer sobre:
a) proposta de emenda a Lei Orgânica;
b) veto a proposição de lei;
c) pedido de instauração de processo por crime de responsabilidade;
d) projetos em que a comissão permanente não emitir parecer no prazo regimental.
II – proceder a estudo sobre matéria determinada;
III – desincumbir-se de missão atribuída pelo Plenário.

Da Comissão de Inquérito

Art. 77.  A Câmara Municipal, a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, constituirá Comissão de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes próprios de investigação, previstos neste Regimento.
§ 1º Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social para o Município, que demanda investigação, elucidação e fiscalização e, que estiver devidamente caracterizado no requerimento da Comissão.
§ 2º O Presidente deixará de receber o requerimento que desatender aos requisitos regimentais, cabendo dessa decisão recurso para o Plenário no prazo de 05 (cinco) dias, ouvido a Comissão de Justiça e Redação.
§ 3º Recebido o requerimento, o Presidente o despachará.
§ 4º No prazo de 02 (dois) dias, contados do despacho do Presidente, os membros da comissão serão sorteados entre os parlamentares que não fizerem parte da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Art. 78.  A Comissão de Inquérito apresentará relatório circunstanciado com suas conclusões, o qual será encaminhado:
I – a Mesa da Câmara, para as providências de sua competência ou de alçada do Plenário;
II – ao Ministério Público ou a autoridade competente para que se promova a responsabilidade civil, criminal ou administrativa do infrator;
III – ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo, assinalando prazo hábil para seu cumprimento;
IV – a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, quando for o caso ou ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências necessárias;
V – a autoridade à qual esteja afeto o conhecimento da matéria.
Parágrafo único. As conclusões do relatório poderão ser revistas pelo Plenário.

Missão de Representação

Art. 79. A Comissão de Representação será constituída de ofício ou a requerimento, para estar presente a atos em nome da Câmara.
§ 1º A representação que implicar ônus para a Câmara somente poderá ser constituída se houver disponibilidade orçamentária.
§ 2º Não haverá suplência na Comissão de Representação.
§ 3º Quando a Câmara se fizer representar em conferência, reuniões, congressos ou simpósios serão preferencialmente escolhidos para comporem a comissão os vereadores que se dispuserem a apresentar tese ou trabalhos relativos ao temário.
§ 4º A constituição da Comissão de Representação deverá ser aprovada pelo Plenário.

Art. 80.  O Presidente designará uma Comissão de Vereadores para receber e introduzir no Plenário nos dias de reunião, os visitantes oficiais, bem como o responsável para a saudação oficial ao visitante, que poderá usar da tribuna para discursar.

Das Vagas nas Comissões

Art. 81. Dá-se vaga na comissão com renúncia, morte, impedimento ou afastamento do Vereador.

Art. 82. A renúncia de membro de comissão é ato perfeito e acabado com a apresentação ao seu Presidente, de comunicação que a formalize, vindo o suplente automaticamente a assumir o cargo.
Parágrafo único. Em caso de renúncia do suplente será realizada eleição nos termos do art. 6º deste Regimento.

Da Audiência Pública

Art. 83.  Poderá ser realizada reunião de comissão destinada à audiência pública com entidade da sociedade civil, para subsidiar processo legislativo, por proposta de entidade interessada ou a requerimento de vereador.
Parágrafo único. Na proposta ou no requerimento haverá indicação da matéria a ser examinada e das pessoas a serem ouvidas.

Art. 84.  Cumpre à comissão, por decisão da maioria dos membros, fixar o número de representantes por entidade e verificar a ocorrência dos pressupostos para o seu comparecimento, bem como o dia, o local e a hora da reunião.
Parágrafo único. Do deliberado dará o presidente da comissão conhecimento à entidade solicitante.

Art. 85. O expositor disporá de 20 (vinte) minutos prorrogáveis pelo presidente da comissão, não podendo ser aparteado.
§ 1º O vereador inscrito poderá interpelar o expositor, sobre a matéria, pelo prazo de 03 (três) minutos, tendo o interpelado igual prazo para a resposta.
§ 2º Técnicos de notória competência ou representantes de entidades da sociedade civil poderão ser convidados a participar dos trabalhos de comissão que se refiram a matéria de sua especialidade.
§ 3º Cabe ao presidente da comissão, de ofício ou a requerimento de qualquer dos membros desta, promover a expedição dos convites e dos documentos necessários para atendimento do disposto neste artigo.
§ 4º Na hipótese de ausência dos presidentes, cabe a direção dos trabalhos aos vice-presidentes, observada a ordem decrescente de idade.

Das Reuniões
Disposições Gerais


Art. 86.  As reuniões são:
I – preparatórias: as que precedem a instalação dos trabalhos da Câmara em cada legislatura em que precede a eleição da Mesa;
II – ordinárias: as que se realizam nos dias úteis no horário regimental, proibida a realização de mais de uma por dia;
III – extraordinárias: as que se realizam em dia ou hora diferentes dos fixados para as ordinárias, sendo permitida a realização de mais de uma por dia;
IV – solenes: as convocadas para a instalação das Sessões Legislativas e Posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal;
V – especiais: comemorações ou homenagens, limitadas a 05 (cinco) por Sessão Legislativa Ordinária;
VI – secretas: por deliberação, tomada pela maioria absoluta dos membros da Câmara, quando ocorrer motivo relevante.
Parágrafo único. As reuniões solenes ou especiais são iniciadas com qualquer número, por convocação do Presidente ou por deliberação da Câmara.

Art. 87. A Câmara Municipal reúne-se ordinariamente as terças-feiras às 09 (nove) horas. (Redação dada pela Resolução nº 01/2017).
§ 1º A duração da reunião ordinária será de até 03 (três) horas.
§ 2º Se referida data cair em feriado ou ponto facultativo será transferida para o próximo dia útil subsequente.
§ 3º Para a apreciação da proposta orçamentária e prestação de contas a reunião ordinária pode ser prorrogada pelo tempo necessário.

Art. 88.  A Câmara reúne-se extraordinariamente quando convocada com prévia declaração do motivo:
I – pelo Presidente;
II – pelo Prefeito;
III – por 1/3 (um terço) dos vereadores.
§ 1º No caso do inciso I, será marcada com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, observada a comunicação direta a todos os Vereadores, devidamente comprovada.
§ 2º Nos casos dos incisos II e III, o Presidente da Câmara convocará a reunião com antecedência mínima de 03 (três) dias após o recebimento da solicitação; se assim não o fizer a reunião extraordinária instalar-se-á, automaticamente, no primeiro dia útil que se seguir ao prazo de 15 (quinze) dias, no horário regimental das reuniões ordinárias.

Art. 89.  A convocação de reunião extraordinária determina dia, hora e a ordem do dia do trabalho e é divulgada em reunião ou através da comunicação individual.

Art. 90.  O prazo de duração da reunião pode ser prorrogado pelo Presidente, de ofício ou a requerimento de vereador, aprovado pelo Plenário.
Art. 91. Se até 15 (quinze) minutos depois da hora designada para a abertura não se achar presente o número legal de vereadores, ou seja, maioria absoluta, faz-se a chamada e encerra a reunião por falta de quorum.
§ 1º Não se encontrando presente, à hora do início da reunião, qualquer dos membros da Mesa, assume a Presidência dos trabalhos o vereador mais idoso.
§ 2º Da ata do dia em que não houver reunião constarão os fatos verificados, registrando-se o nome dos vereadores presentes e dos que não compareceram.

Art. 92. No Plenário da Câmara, além das autoridades da União, do Estado e do Município, podem ser admitidos ex-vereadores, funcionários da secretaria em serviço, representantes da imprensa, devidamente credenciados, e, ainda, as autoridades a quem a Mesa conferir tal distinção.

Art. 93.  Procede-se chamada dos vereadores:
I – na verificação de “quorum”;
II – na eleição da Mesa;
III – na votação nominal e por escrutínio secreto.

Art. 94. O vereador pode requerer a inclusão na pauta de qualquer proposição, até o fechamento da Ordem do Dia, que ocorrerá até às 11 horas do dia útil anterior a realização da reunião ordinária. (Redação dada pela Resolução nº 01/2017).

Da Reunião Ordinária
Ordem dos Trabalhos


Art. 95. À hora do início da reunião, os membros da Mesa e os demais vereadores devem ocupar os seus lugares.

Art. 96. A presença de vereadores é, no início da reunião, registrada em lista própria.

Art. 97. Verificado o número legal, é aberta a reunião, e os trabalhos obedece a seguinte ordem:
I – Primeira Parte: expediente, com duração de até 30 (trinta) minutos, improrrogáveis:
a) chamada;
b) leitura e discussão da ata da reunião anterior;
c) leitura e despacho das correspondências.
II – Segunda Parte: Ordem do Dia, com a duração de até 60 (sessenta) minutos, correspondendo:
a) leitura, discussão e votação de pareceres;
b) discussão e votação de Projetos de Lei, de Resoluções e Decretos em tramitação na Casa;
c) apresentação, discussão e votação de proposições: requerimentos, indicações;
d) apresentação de moções.
III – Terceira Parte: Palavra franca, com duração de até 60 (sessenta) minutos, cujo tempo será dividido entre os vereadores inscritos, se limitando ao máximo de 10 (dez) minutos para cada.
§ 1º A pauta da Ordem do Dia será disponibilizada no site da Câmara.
§ 2º Esgotada a matéria destinada a uma parte da reunião ou findo o prazo de sua duração, passe-se à parte seguinte.
§ 3º Na 2.ª (segunda) parte, cada orador terá o tempo de 05 (cinco) minutos para discorrer sobre a matéria, vedado o uso da palavra por mais de uma vez ficando, todavia, concedida preferência ao autor para fazer uso da palavra em primeiro lugar.

Do Expediente

Art. 98. Aberta a reunião, o Secretário faz a leitura da ata da reunião anterior, que é submetida à discussão e, se não for impugnada, considera-se aprovada após votação.
§ 1º Havendo impugnação ou reclamação, o Secretário presta os esclarecimentos que julgar conveniente, constando a retificação se procedente.
§2º As retificações ou ressalvas solicitadas pelos vereadores e aprovadas pelo Plenário constarão na ata posterior.
§ 3º No último dia de reunião, ao fim de cada legislatura, o Presidente suspende os trabalhos até que seja redigida a ata para ser discutida e aprovada na mesma reunião.

Dos Oradores Inscritos

Art. 99.  A inscrição de oradores é feita em livro próprio, pessoalmente, no horário administrativo do dia útil anterior que antecede a reunião ou até 30 (trinta) minutos antes do horário de realização da sessão ordinária, quando será sorteada a ordem de utilização da Tribuna. (Redação dada pela Resolução nº 01/2017).

Art. 100.  É de 10 (dez) minutos, improrrogáveis, o tempo que dispõe o orador para pronunciar seu discurso.
§1º O aparte somente será permitido com a autorização do orador, cujo tempo será computado no seu período de explanação.
§2º É vedada a cessão do uso da Tribuna.
§3º Desde que o requeira, é considerado inscrito, em primeiro, lugar, para prosseguir seu discurso na reunião ordinária seguinte, o Vereador que não o tenha concluído no prazo fixado neste artigo.

Da Reunião Secreta

Art. 101.  A reunião secreta é convocada pelo Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento escrito e fundamentado, aprovado por maioria absoluta.
§ 1º Deliberada à realização da reunião secreta, o Presidente fará sair da sala do Plenário o público presente, permanecendo apenas os vereadores e os servidores da Casa Legislativa.
§ 2º Se a reunião secreta tiver de interromper a reunião ordinária, será esta suspensa para tomar as providências referidas no parágrafo anterior.
§ 3º Antes de encerrada a reunião, resolverá a Câmara se deverão ficar secreta ou constar da ata pública a matéria versada, os debates e as deliberações tomadas a respeito.

Art. 102. Ao vereador é permitido reduzir a escrita seu pronunciamento, que será arquivado com os documentos referentes à reunião secreta.

Da Ordem dos Debates
Disposições Gerais


Art. 103. Os debates devem realizar-se em ordem e solenidades próprias à Edilidade, não podendo o vereador falar sem que o Presidente lhe tenha concedido à palavra.
§ 1º O vereador deve sempre dirigir o seu discurso ao Presidente ou à Câmara em geral, de frente para a Mesa.
§ 2º O vereador fala de pé, da tribuna ou do plenário, porém, a requerimento poderá obter permissão para, sentado, usar da palavra.

Art. 104. Não será autorizada a publicação de pronunciamentos que envolverem ofensas as Instituições Nacionais, propagandas de guerra, de subversão de ordem política ou social, de preconceitos de raça, orientação sexual, religião ou de classe, se configurar crimes contra a honra ou contiverem incitamento à prática de crime de qualquer natureza.

Do Uso da Palavra

Art. 105.  O vereador tem direito a palavra:
I – para apresentar proposições e pareceres;
II – na discussão de proposições, pareceres, emendas e substitutivos;
III – pela ordem;
IV – para encaminhar votação;
V – em explicação pessoal;
VI – para solicitar aparte;
VII – para tratar de assunto urgente;
VIII – para falar sobre assunto de interesse público, no expediente, como orador inscrito;
IX – para declaração de voto.
Parágrafo único. Apenas no caso do item VIII o uso da palavra é precedido de inscrição.

Art. 106.  Cada Vereador dispõe de 05 (cinco) minutos para falar pela ordem, em explicação pessoal, declaração de voto, assunto urgente ou para encaminhar votação, devendo o Presidente cessar-lhe a palavra, se ela não for usada estritamente para o fim solicitado.

Art. 107.  A palavra é dada ao Vereador que primeiro a tiver solicitado, cabendo ao Presidente regular à precedência em caso de pedidos simultâneos.
Parágrafo único. O autor de qualquer projeto, requerimento, indicação, representação ou moção e o relator de parecer tem preferência para usar da palavra sobre a matéria de seu trabalho.
Art. 108.  O Vereador que quiser propor urgência usa a fórmula: “Peço a palavra para assunto urgente”, declarando, de imediato e em resumo, o assunto a ser tratado.
§ 1° O Presidente submete ao Plenário, sem discussão, o pedido de urgência que, se aprovado, determina a apreciação imediata do mérito.
§ 2° Considera-se urgente o assunto cuja discussão se torna ineficaz se não for tratado imediatamente ou que, do seu adiamento, resulte inconveniência para o interesse público.

Art. 109.  O Vereador que solicitar a palavra na discussão de proposição, não pode:
I – desviar-se da matéria em debate;
II – usar da linguagem imprópria;
III – ultrapassar o prazo que lhe foi concedido;
IV – deixar de atender as advertências do Presidente.

Art. 110.  Havendo infração a este Regimento, no curso dos debates, o Presidente fará advertência ao vereador ou vereadores, retirando-lhes a palavra, se não for atendido.
Parágrafo único. Persistindo a infração, o Presidente suspende a reunião.

Art. 111.  O Presidente, entendendo ter havido infração ao decoro parlamentar, expedirá Portaria para instauração de inquérito.

Art. 112.  Os apartes, as questões de ordem e incidentes suscitados ou consentidos pelo orador são computados no prazo de que dispuser para seu pronunciamento.

Dos Apartes

Art. 113.  Aparte é a interrupção breve à matéria em debate.
§ 1º O Vereador, ao apartear, solicita permissão do orador, e, ao fazê-lo, permanece de pé.
§ 2° Não é permitido aparte:
I – quando o Presidente estiver usando da palavra;
II – quando o orador não o permitir tácita ou expressamente;
III – paralelo a discurso do orador;
IV – no encaminhamento da votação;
V – quando o orador estiver suscitando questão de ordem, falando de explicação pessoal ou declaração de voto.

Questão de Ordem

Art. 114. A dúvida sobre a interpretação do Regimento Interno, na sua prática, constitui questão de ordem que pode ser suscitada em qualquer fase da reunião.
Parágrafo único. O tempo para uso da Questão de Ordem não excederá a um 01 (minuto), e só poderá ser formulado uma única vez, por matéria.

Art. 115. A ordem dos trabalhos pode ser interrompida, quando o vereador pedir a palavra “pela ordem”, nos seguintes casos:
I – para lembrar melhor método de trabalho;
II – para solicitar preferência ou destaque para parecer, voto, emenda ou substitutivo;
III – para reclamar contra a infração do Regimento;
IV – para solicitar votação por parte;
V – para apontar qualquer irregularidade nos trabalhos.
Parágrafo único. É vedado interromper o orador na Tribuna para levantar questão de ordem, salvo com o consentimento deste.

Art. 116. Todas as questões de ordem suscitadas durante reunião são resolvidas, em definitivo, pelo Presidente.

Da Explicação Pessoal

Art. 117.  O vereador pode usar da palavra em explicação pessoal, pelo tempo de 05 (cinco) minutos:
I – somente uma vez;
II – para esclarecer sentido obscuro da matéria em discussão, de sua autoria;
III – para aclarar o sentido e a extensão de suas palavras, que julga terem sido mal compreendidas pela Casa ou, por qualquer de seus pares;
IV – somente depois de esgotada a matéria da ordem do dia.

Das Atas

Art. 118. Serão lavradas atas dos trabalhos das reuniões ordinárias e extraordinárias para ser divulgada no site oficial da Câmara Legislativa, e caso necessário no jornal de maior circulação no Município.
§ 1° Os documentos que as instruir serão sucintamente mencionados.
§ 2° Os documentos apresentados por vereador durante seu discurso não constarão da ata sem permissão da Mesa, salvo quando lidos na Tribuna.
§ 3° O Vereador poderá fazer inserir na ata destinada a publicação às razões de seu voto, redigidas em termos concisos.

Art. 119. A ata da reunião secreta será redigida pelo Secretário, aprovada pelo Plenário  antes  do  encerramento da  reunião, assinada  pelos vereadores  presentes  e fechada
com lacre em invólucro, datada e rubricado pelo Secretário.

Art. 120. A ata da última reunião da Sessão Legislativa Ordinária ou Extraordinária será submetida à apreciação do Plenário antes de encerrados os trabalhos, presente qualquer número de Vereadores.

Art. 121.  Não se realizando reunião por falta de quorum, será registrada a ocorrência, com menção dos nomes dos vereadores presentes e ausentes e da correspondência despachada.

Do Processo Legislativo

Art. 122. 
O Processo Legislativo compreende a elaboração de:
I – emenda à Lei Orgânica;
II – lei complementar;
III – lei ordinária;
IV – resolução;
V – decreto.
Parágrafo único. É ainda objeto de deliberação da Câmara:
I – a autorização;
II – a indicação;
III – o requerimento;
IV – representação popular contra ato ou omissão de autoridade ou entidade pública.

Art. 123. A Lei Orgânica pode ser emendada por proposta:
I – de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal;
II – do Prefeito;
III – de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
§ 1º As regras de iniciativa privativa pertinente à legislação comum não se aplicam a competência para apresentação de propostas de que trata este artigo.
§ 2° A emenda à Lei Orgânica, com o respectivo número de ordem, será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal.
§ 3° A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser representada na mesma Sessão Legislativa.
§ 4° Na discussão de proposta popular de Emenda é assegurada a sua defesa, em Comissão e em Plenário, por um dos signatários.
§ 5° O referendo à Emenda será realizado se for requerido, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da promulgação, pela maioria absoluta dos membros da Câmara, pelo Prefeito ou por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.

Art. 124.  A iniciativa de lei complementar e ordinária cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara Municipal, ou Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos definidos na Lei Orgânica.
§ 1° A lei complementar é aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
§ 2° Consideram-se Lei Complementar, entre outras matérias previstas na Lei Orgânica:
I – Plano Diretor;
II – Código Tributário;
III – Código de Obras;
IV – Código de Posturas;
V – Estatuto dos Servidores Públicos;
VI – Lei de Parcelamento, de Ocupação e Uso do Solo Urbano;
VII – Lei de Guarda Municipal.

Art. 125. São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas na Lei Orgânica:
I – da Mesa da Câmara:
a) o Regimento Interno da Câmara Municipal;
b) a remuneração do vereador em cada Legislatura para a subsequente, observado o disposto nos artigos 29, VI; 150, II; 153, III e 153, § 2º, I da Constituição da República;
c) a remuneração para cada exercício financeiro, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município, o observado o disposto nos artigos 29, V; 150; II, 153, II e 153, § 2º, I da Constituição da República;
d) o regulamento geral que disporá sobre a organização da Secretaria da Câmara Municipal, seu funcionamento, sua política, criação, transformação ou extinção de cargo e função, regime jurídico único de seus servidores e fixação de respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
e) a autorização para o Prefeito ausentar-se do Município;
II – do Prefeito Municipal:
a) a fixação e a modificação dos efetivos da Guarda Municipal;
b) a criação de cargo e função pública da Administração Pública e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
c) o Regime Jurídico Único dos servidores da Administração Pública, inclusive o provimento do cargo, estabilidade e aposentadoria;
d) dos Planos Plurianuais;
e) as Diretrizes Orçamentárias;
f) os Orçamentos Anuais.

Art. 126.  Distribuída a proposição a mais de uma comissão, cada qual dará parecer isoladamente, exceto no caso da reunião conjunta, quando poderá ser dado um único parecer, nos termos deste Regimento.

Art.127. Quando a Comissão de Justiça e Redação concluir, pela inconstitucionalidade de proposição, será esta enviada à Mesa da Câmara, para inclusão do parecer em Ordem do dia.
Parágrafo único. Se o Plenário aprovar o parecer será a proposição arquivada.

Art. 128. A reunião de qualquer Comissão sobre matéria em análise poderá ser requerida por qualquer vereador, mediante justificativa.

Do Projeto de Lei

Art. 129. Ressalvada a iniciativa prevista na Lei Orgânica, a apresentação de projeto cabe:
I – a Vereador;
II – a Comissão ou à Mesa da Câmara;
III – ao Prefeito;
IV – aos cidadãos.

Art. 130.  A iniciativa popular é exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei, subscrito, por no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, em lista organizada pela idoneidade das assinaturas.
§ 1° A proposição de iniciativa popular será encaminhada, quando necessário, a Comissão de Justiça e Redação, para adequá-la às exigências deste artigo.
§ 2° A proposição que objetivar a declaração de utilidade pública somente será recebida pelo Presidente da Câmara se acompanhada, dos documentos previstos no art. 2º, § 4º da Lei Municipal nº 2.101 de 29 de agosto de 2012.

Art. 131. O vereador não poderá apresentar proposição que guarde identidade ou semelhança com outra em tramitação.

Art. 132. Em cada Sessão Legislativa Ordinária, o número de projetos de lei de iniciativa popular é limitado a 05 (cinco), vedado sua apresentação na convocação extraordinária.
Parágrafo único. Nas Comissões ou em Plenário, poderá usar da palavra para discutir o projeto de que trata este artigo, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, o primeiro signatário, ou quem este houver indicado.

Art. 133. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma Sessão Legislativa por proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Do Projeto de Lei Ordinária

Art. 134. Recebido o projeto, o mesmo será numerado, e após ser aprovado em Competência da Casa Legislativa, será distribuído as Comissões competentes para conhecimento, parecer ou deliberação.
§ 1º Enviado à Mesa, o parecer será incluindo na Ordem do Dia.
§ 2º No decorrer da discussão, poderá ser apresentada emenda, que será encaminhada com o projeto, às Comissões para receber parecer.
§ 3º Encaminhado à Mesa, será o parecer sobre as emendas distribuído, e o projeto incluído na ordem do dia para votação, podendo ter 02 (dois) pedidos de “vista”, por vereador distinto, pelo prazo de 05 (cinco) dias corridos para cada pedido.

Art. 135. Os projetos serão apreciados em dois turnos de votação, salvo pedido de votação única.
§ 1º Aprovado em primeiro turno, o projeto será encaminhado para votação em segundo turno.
§ 2º Em segundo turno, o projeto se sujeita aos prazos e formalidades do primeiro, não admitida emenda prejudicada ou rejeitada.
§ 3º A emenda contendo matéria nova só será admitida em segundo turno desde que pertinente à proposição.
§ 4º A emenda, em segundo turno, é votada após parecer das Comissões.

Art. 136.  Concluída a votação, caso necessário, o projeto será remetido à Comissão de Justiça e Redação.

Art. 137.  Não será admitido aumento da despesa prevista:
I – nos projetos de iniciativa do Prefeito, ressalvada a comprovação da existência de receita;
II – nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 138.  Considerar-se-á rejeitado o projeto que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as Comissões a que tiver sido distribuído.

Art. 139. Qualquer vereador poderá requerer que determinado Projeto de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo, seja apreciado em única discussão e votação, cujo pedido será dirigido oralmente ao Presidente, que o submeterá a aprovação do Plenário.

Art. 140.  Aprovado pelo Plenário o pedido de votação única do projeto, deste não poderá ser concedida “vista” a vereador ou membro de comissão.

Art. 141. Qualquer vereador poderá requerer “vista” do projeto, porém o pedido deverá ser feito antes do início da discussão do mesmo e dirigido oralmente ao Presidente, que submeterá a apreciação do plenário.

Art.142.  Aprovado o pedido de “vista”, o projeto será retirado da pauta, sendo dado “vista” ao vereador pelo prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.
§ 1º Somente serão concedidos 02 (dois) pedidos de “vista” por projeto e para vereadores distintos.
§ 2º É vedada a concessão de “vista” do projeto na reunião extraordinária, na qual o mesmo estiver em pauta para votação.

Art. 143. Entrando em competência da casa, projeto de relevante interesse público, cuja não apreciação poderá sujeitar o interesse público a ameaça de lesão irreparável ou de difícil reparação, o projeto poderá ser discutido e votado na mesma reunião.
§ 1º O Presidente submeterá a deliberação do Plenário o pedido para que o projeto seja votado na mesma reunião, prevalecendo o resultado da maioria absoluta.
§ 2º Decidindo o Plenário pela votação do projeto, a reunião será suspensa pelo prazo de até 30 (trinta) minutos, para que as comissões e os vereadores possam estudar o projeto e emitir seus pareceres, que nesta hipótese poderão ser orais.
§ 3º Após a apresentação dos pareceres, o projeto entrará em única discussão e votação.

Do Projeto de Lei Complementar

Art. 144.  O projeto de lei complementar será aprovado se obtiver o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, aplicando-lhe as normas de tramitação do projeto de lei ordinária, salvo quanto aos prazos regimentais, que serão contados em dobro.
Parágrafo único. Considera-se lei complementar, entre outras matérias as previstas na Lei Orgânica e no art. 124, § 2º deste Regimento.

Art. 145.  Aos demais projetos de lei orgânica, lei estatutária ou equivalente a código aplicam-se as normas de tramitação do projeto de lei complementar, salvo quanto ao “quorum”.

Do Projeto de Resolução

Art. 146. Os projetos de resolução são destinados a regular matéria de competência privativa da Câmara Municipal.

Art. 147. Aplicam-se aos projetos de resolução as disposições relativas aos projetos de lei ordinária, com exceção do projeto de resolução que aprecia o parecer prévio do TCEMG, que terá tramitação específica.

Art. 148.  As resoluções são promulgadas pelo Presidente da Câmara no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da aprovação da redação final do projeto.

Art. 149. O Presidente da Câmara no prazo previsto no artigo anterior poderá motivadamente impugnar a resolução integralmente ou parte dela, hipótese em que a matéria será devolvida a reexame do Plenário.

Art. 150. A matéria não promulgada será incluída em ordem do dia, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, devendo o Plenário deliberar em 10 (dez) dias corridos.
§ 1º Esgotado o prazo estabelecido neste artigo, sem deliberação, a matéria permanecerá em pauta.
§ 2º Se a impugnação não for mantida, a matéria será promulgada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 151. A resolução aprovada é promulgada nos termos deste Regimento tem eficácia de lei ordinária.

Das Proposições Sujeitas a Procedimentos Especiais
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica


Art. 152. A Lei Orgânica do Município pode ser emendada por propostas:
I – de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal;
II – do Prefeito;
III – de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
§ 1º A Lei Orgânica não pode ser emendada na vigência do estado de sítio ou estado de defesa, nem quando estiver o Município sob intervenção estadual.
§ 2º A proposta será discutida e votada em 02 (dois) turnos e considerada aprovada se obtiver, em ambos, 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara Municipal.

Art. 153. Recebida a proposta de emenda a Lei Orgânica, esta será numerada, permanecendo durante o prazo de 03 (três) dias corridos, disponível para receber emendas.
Parágrafo único. A emenda proposta será também subscrita por (1/3) um terço dos membros da Câmara.

Art. 154. Findo o prazo de apresentação de emenda, a proposta será enviada a Comissão Especial, para receber e emitir parecer, no prazo de 10 (dez) dias corridos.
Parágrafo único. Publicado o parecer, incluir-se-á a proposta enviada na ordem do dia para discussão e votação em primeiro turno.

Art. 155.  Se, concluída a votação em primeiro turno, a proposta tiver sido alterada em virtude de emenda, será enviada a Comissão de Justiça e Redação, para redação do vencido, no prazo de 02 (dois) dias corridos.
§ 1º Ocorrida à hipótese do caput do artigo, a proposta será incluída em Ordem do Dia, para discussão e votação em segundo turno.
§ 2º Entre um e outro turno, medirá o intervalo mínimo de 10 (dez) dias.
§ 3º Não tendo havido emenda aprovada, a proposta será incluída na Ordem do Dia observado o disposto no parágrafo anterior.

Art. 156. Em segundo turno, serão observadas, no que couberem, as normas deste Regimento.

Art. 157.  Aprovada em redação final, a emenda a Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, enviada a publicação e anexada, com o respectivo número de ordem, ao texto da Lei Orgânica.

Art. 158.  A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser reapresentada na mesma Sessão Legislativa ordinária, nem em período de convocação extraordinária da Câmara.

Dos Projetos de Lei Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e de Crédito Adicional.

Art. 159. O projeto que trata esta subseção será distribuído em avulso aos vereadores e as comissões permanentes e encaminhado a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, emitir parecer.
§ 1º Nos primeiros 15 (quinze) dias do prazo previsto neste artigo, poderão ser apresentadas emendas ao projeto.
§ 2º Do despacho de não recebimento de emendas caberá recurso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Presidente da Câmara, que terá 02 (dois) dias para decidir.
§ 3º Esgotado os prazos dos parágrafos anteriores, o projeto será encaminhado para parecer.
§ 4º Enviado a Mesa, o parecer será divulgado, incluindo-se o projeto na Ordem do Dia, para discussão e votação em turno único.

Art. 160. Concluída a votação, caso necessário, o projeto será remetido a Comissão de Justiça e Redação.
Art. 161. O Prefeito poderá enviar mensagem a Câmara, para propor modificação no projeto, enquanto não iniciada, em Plenário, a votação do parecer relativamente à parte cuja alteração for proposta.
Parágrafo único. A mensagem será encaminhada a Comissão, para parecer, no prazo de 05 (cinco) dias, salvo se lhe restar prazo superior.

Art. 162. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual ou a projeto que vise modificá-la somente podem ser aprovadas com:
I – dotação para pessoal e seus encargos;
II – serviço da dívida;
III – transferência tributária constitucional para o Município; ou, sejam relacionadas:
 a) com a correção de erro ou omissão: ou;
 b) com as disposições do projeto.

Matérias de Natureza Periódicas

Art. 163. A Mesa da Câmara elaborará, e deverá ser aprovado, até a última reunião legislativa ordinária do primeiro semestre, o projeto de lei destinado a fixar o subsídio dos vereadores, a vigorar na legislatura subsequente, observado o disposto nos artigos 29, VI, 150, II, 153, III e 153, §2°, I da Constituição da República.
Parágrafo único. Não sendo fixado o subsídio dos vereadores pela Câmara nos termos do “caput” deste artigo, ficarão mantidos na legislatura subsequente os valores vigentes em dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida apenas a atualização dos mesmos.

Art.164.  O subsídio do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Secretários Municipais será fixado por lei de iniciativa do Legislativo, observado o disposto nos arts. 29, VI, 37, XI, 39, §4.º, 150, II, 153, III e 153, §2°, I da Constituição da República.
Parágrafo único. O projeto de lei será elaborado pela Mesa para tramitação a partir do segundo período de cada sessão legislativa ordinária, devendo ser votado até a última reunião ordinária da segunda sessão.
Art. 165. Os projetos de que trata esta sessão tramitarão obedecendo aos prazos regimentais do projeto de lei ordinária.

Art. 166.  Divulgados, os projetos ficarão sobre a mesa no prazo de 03 (três) dias úteis, para recebimento de emendas, sobre as quais as Comissões emitirão parecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Art. 167. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa.
§ 1º Se a Câmara não se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre o projeto será ele incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que os ultime a votação.
§ 2º O prazo do parágrafo anterior não ocorre em período de recesso da Câmara Municipal, nem se aplica a projeto que dependa de “quorum” especial para aprovação, de lei estatutária ou equivalente a código.

Art. 168.  A proposição de lei, resultante do projeto aprovado pela Câmara Municipal, será enviada ao Prefeito Municipal, que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de seu recebimento:
I – se aquiescer, sancioná-la; ou
II – se a considerar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrária ao interesse público, vetá-la-á total ou parcialmente;
III – o silêncio do Prefeito, decorrido o prazo, importa sanção.
§ 1º A sanção expressa ou tácita supre a iniciativa do Poder Executivo no processo legislativo.
§ 2º O Prefeito publicará o veto e, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, comunicará seus motivos ao Presidente da Câmara Municipal.

Art. 169. A matéria constante de projeto de lei rejeitada, somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa por proposta da maioria dos membros da Câmara Municipal.

Da Tomada de Contas

Art. 170. Até o dia 15 de abril de cada ano, o Prefeito apresentará relatório de sua administração, com balanço geral das contas do exercício anterior.
§ 1º A prestação de contas deve estar acompanhada de quadros demonstrativos e dos documentos comprovantes da receita arrecadada e da despesa realizada.
§ 2º Se o Prefeito deixar de cumprir o disposto no artigo, o Presidente da Câmara nomeará uma Comissão para proceder, ex officio, a tomada de contas.
§ 3º A Câmara somente apreciará as contas após o parecer prévio do Tribunal de Contas.

Art. 171. O Presidente da Câmara, recebendo o processo de prestação de contas do Prefeito, independente de sua leitura no Expediente, providenciará a distribuição aos Vereadores, dentro de 30 (trinta) dias, da respectiva cópia da mensagem e do parecer do Tribunal de Contas, encaminhando o processo, em seguida, à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
§1º Recebido o parecer dentro de 48 (quarenta e oito) horas a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária encaminhará cópia integral do mesmo, concedendo ao gestor das contas para querendo apresentar defesa ou manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo que a não apresentação das referidas razões não importará a suspensão do processo.
§2º Se entender necessário, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária poderá requerer diligências, inquirir testemunhas e praticar todos os atos necessários para a emissão do parecer, inclusive solicitar pareceres técnicos especializados.
§3º O gestor das contas em julgamento deverá ser notificado de todos os atos praticados.
§ 4º Emitido o parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, este será submetido à votação do Plenário, bem como o Parecer Técnico do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
§ 5º Em seguida a apreciação dos pareceres, conclui-se o processo de análise da prestação de contas do Executivo Municipal com a votação do projeto de resolução elaborado pela Comissão de Justiça e Redação, que deverá ser discutido e votado em única votação.   
§ 6º Não aprovada, pelo Plenário, a prestação de contas ou parte dela, caberá a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária bem assim a Comissão de Justiça e Redação, dependendo do caso, o exame de todo ou da parte impugnada para, em parecer, indicar as providências a serem tomadas pela Câmara.
Art. 172. As prestações de contas do Prefeito e do Presidente da Câmara serão examinadas separadamente, dentro do primeiro semestre do ano seguinte ao de sua execução, salvo quando necessária alguma diligência que exija a prorrogação deste prazo, o que será feito por deliberação da Câmara.
Parágrafo único. A prestação de contas do Presidente da Câmara, que é anual, deve ser apresentada até o dia 31 do mês de Março do ano seguinte.

Indicação, Requerimento, Representação, Moção e Emenda

Art. 173.  O Vereador pode provocar a manifestação da Câmara ou de qualquer uma das Comissões sobre determinado assunto formulado, por escrito, em termos explícitos, de forma sintética e linguagem parlamentar, indicações, requerimentos, representações, moções e emendas.
Parágrafo único. As proposições, sempre escritas e assinadas, são formuladas por vereadores durante o expediente e, quando rejeitadas pela Câmara, não podem ser encaminhadas em nome de vereador ou bancada.

Art. 174. Indicação é a proposição na qual o Vereador sugere as autoridades do Município medidas de interesse público.

Art. 175.  Requerimento é a proposição de autoria de vereador ou comissão que solicite informações ou documentos.

Art. 176. Os requerimentos, quanto à competência para decidi-los, são de três espécies:
I – sujeitos a deliberação do Presidente da Câmara:
a) a palavra ou desistência dela;
b) a permissão para falar sentado;
c) a posse de Vereador;
d) a retificação da ata;
e) a leitura de matéria sujeita a conhecimento do Plenário;
f) a inserção de declaração de voto em ata;
g) a observância de disposição regimental ou informação sobre a ordem dos trabalhos;
h) a verificação de votação;
i) retirada de outro requerimento, pelo próprio autor;
j) a retirada, pelo autor, de proposição sem parecer ou parecer contrário;
k) a discussão por partes;
l) a votação por partes ou no todo;
m) a prorrogação de prazo para se emitir parecer ou para orador concluir seu discurso;
n) a anexação de matérias idênticas ou semelhantes;
o) a inclusão, na Ordem do Dia, de proposição apresentada pelo requerimento;
p) a interrupção da reunião para receber personalidades de destaque;
q) a desativação da primeira parte da reunião para homenagem especial;
r) a designação de substituto de membro de Comissão, na ausência do suplente;
s) a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito;
t) a convocação de reunião extraordinária, se assinada por 1/3 (um terço) dos Vereadores ou requerida pelo Prefeito;
u) o desarquivamento de proposição.
Parágrafo único. Os requerimentos constantes dos itens “a” a “g” e o “q” podem ser feitos oralmente, enquanto que os demais somente serão recebidos, pela Mesa, se escritos.
II – sujeitos a deliberação da Mesa;
III – sujeitos a deliberação do Plenário:
a) o levantamento da reunião em regozijo ou pesar a manifestação de aplauso, regozijo ou congratulação;
b) a prorrogação do horário da reunião ou a alteração da ordem dos trabalhos da reunião, estabelecida neste regimento;
c) a retirada, pelo autor, de proposição com parecer favorável, salvo caso previsto neste regimento;
d) a audiência de Comissão ou reunião conjunta de Comissões para opinar sobre determinada matéria;
e) o adiamento ou encerramento de discussão;
f) a preferência, na discussão ou votação, de uma proposição sobre outra da mesma matéria;
g) a votação destacada de emenda, artigo ou parágrafo;
h) a votação por determinado processo;
i) o adiamento da votação;
j) a inclusão, na Ordem do Dia, de proposição que não seja de autoria do requerente;
k) a inclusão, na Ordem do Dia, do projeto de lei de orçamento, para discussão imediata;
l) providências junto aos órgãos da Administração Pública;
m) informação as autoridades municipais, por intermédio do Prefeito;
n) a constituição de Comissão Especial;
o) o comparecimento a Câmara, do Prefeito ou do Secretário Municipal;
p) deliberação sobre qualquer assunto não especificado expressamente neste Regimento e que não se refira a incidente sobrevindo no curso da discussão e votação.
q) o sobrestamento de proposição;
r) convocação de reunião extraordinária, observados os casos dispostos no presente Regimento;
s) pedido de apreciação de projeto em votação única;
t) pedido de “vista” feito por Vereador antes de o projeto entrar em discussão;
u) pedido de votação do projeto na reunião que o mesmo entrar em competência da Casa;
v) autorizar a mudança temporária da sede da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Os requerimentos das alíneas “o” e “r” serão aprovados se obtiverem o voto favorável da maioria simples da Câmara.

Art. 177. A recusa ou não atendimento, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de informações falsas do requerimento direcionado ao Poder Executivo, importará em crime de responsabilidade.

Art. 178. Os requerimentos e indicações serão sempre escritos, devendo ser protocolados na assessoria parlamentar até as 11 (onze) horas da segunda-feira em que se realiza a reunião.

Art. 179. Os requerimentos e indicações destinados ao Poder Executivo serão apreciados pelo Plenário e desde que aprovados serão encaminhados para conhecimento e providências.

Art. 180. Representação é toda manifestação da Câmara dirigida as autoridades federais, estaduais e autárquicas ou entidades legalmente reconhecidas e não subordinadas ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A representação está sujeita a parecer da Comissão de Justiça e Redação.

Art. 181.  Moção é a proposição por meio da qual se manifesta regozijo, congratulação, pesar, protesto ou sentimento similar.

Art. 182.  Emenda é a proposição apresentada para alterar texto do projeto, podendo ser supressiva, substitutiva, aditiva e modificativa.
I – Supressiva é a emenda que tem como objetivo excluir parte da proposição;
II – Substitutiva é a emenda apresentada como sucedânea de parte de uma proposição, e que terá o nome de “substitutivo” quando atingir a proposição no seu conjunto;
III – Aditiva é a emenda que acrescenta algo a proposição;
IV – Modificativa é a emenda que altera a proposição sem modificar substancialmente.

Art. 183.  As emendas substitutivas e supressivas têm preferência para votação sobre a proposição principal.
§ 1º O substitutivo oferecido por Comissão tem preferência para votação sobre os de autoria de Vereadores.
§ 2° Havendo mais de um substitutivo de Comissão tem preferência na votação o oferecido pela Comissão cuja competência for específica para opinar sobre o mérito da proposição.

Da Concessão de Título de Cidadão Honorário

Art. 184. O título de Cidadão Honorário Varzeapalmense, será concedido à pessoa com reputação ilibada e conduta pessoal e profissional irrepreensível que reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante aprovação pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
Parágrafo único. A homenagem a que se refere este artigo poderá ser concedida tanto a pessoas naturais quanto as que não nasceram no Município de Várzea da Palma.

Art. 185.
 O Título será concedido através de Decreto Legislativo, cujo projeto deverá ser subscrito por no mínimo 03 (três) vereadores, considerando-se aprovado se obtiver o voto de 2/3 (dois terços) da Câmara.
§ 1º A tramitação do projeto de Decreto Legislativo, obedecerá ao disposto neste Regimento Interno quanto à tramitação dos projetos de lei e resoluções.
§ 2º No momento de apresentação do projeto devem ser anexadas certidões negativas civis e criminais, com a finalidade de comprovar reputação ilibada, conduta profissional e pessoal irrepreensíveis do homenageado, bem como biografia e currilum vitae.

Art. 186.  Os títulos concedidos serão entregues a todos os agraciados em uma única Reunião Solene do Legislativo, convocada para tal fim pelo Presidente no período de 1.º a 15 de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. No Diploma de Cidadão Honorário constarão os seguintes dizeres: “República Federativa do Brasil – Estado de Minas Gerais – Município de Várzea da Palma. A Câmara Municipal de Várzea da Palma, no exercício de suas atribuições e, de conformidade com o Decreto Legislativo nº... de...., tem a honra de conceder o Título de  Cidadão Honorário a ....”.

Do veto

Art. 187. O veto total ou parcial, depois de lido, será distribuído as Comissões Permanentes, para, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, receber parecer.
§ 1º O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2º Dentro de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da comunicação do veto, a Câmara Municipal sobre ele decidirá em escrutínio aberto e nominal, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta.
§ 3º Esgotado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem deliberação, o veto será incluído na Ordem do Dia da reunião imediata, sobrestada as demais proposições, até votação final, ressalvado o projeto de iniciativa do Prefeito, com solicitação de urgência.
§ 4º Se o veto não for mantido, será a proposição de lei enviada ao Prefeito, para sanção.
§ 5º Se, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a proposição de lei não for sancionada, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
§ 6º Mantido o veto, dar-se-á ciência do fato ao Prefeito.

Art. 188.  Aplicam-se à apreciação do veto, no que couber, as disposições relativas à tramitação de projeto de lei ordinária.

Da Discussão

Art. 189. Discussão é a fase de debate da proposição.

Art. 190. Somente será objeto de discussão a proposição constante da Ordem do Dia.

Art. 191. Com exceção dos projetos de Lei Orgânica, Estatutário ou equivalente a Código, nenhuma proposição permanecerá na Ordem do Dia para discussão, em cada turno, por mais de 06 (seis) reuniões.

Art. 192. O prazo de discussão, salvo exceções regimentais, será de 30 (trinta) minutos, no caso de proposta de emenda a Lei Orgânica, projeto de lei, projeto de resolução e veto e de 10 (dez) minutos, no caso de parecer e de matéria devolvida ao reexame do Plenário.
Parágrafo único.  A discussão poderá ser adiada uma vez e, por, no máximo, 05 (cinco) dias, salvo quanto a projeto de lei que estiver sendo apreciado sob regime de urgência.

Da Votação

Art. 193. A votação completa o turno regimental de tramitação.
§ 1º A proposição será colocada em votação.
§ 2º As emendas serão votadas, individualmente, conforme tenham parecer favorável ou contrário de todas as comissões que as tenham examinado.
§ 3º A votação não será interrompida, salvo:
I – por falta de quorum;
II – para votação de requerimento de prorrogação do horário da reunião;
III – término da reunião.
§ 4° Ocorrendo falta de quorum durante a votação, será feita a chamada, registrando-se em ata os nomes dos vereadores ausentes.

Art. 194.  A determinação de quorum será feita do seguinte modo:
I – o quorum da maioria absoluta, em composição ímpar da Câmara Municipal, obter-se-á acrescentando-se uma unidade ao número de Vereadores e dividindo-se o resultado por dois; 13 + 1 = 14 -:- 2 = 7;
II – o quorum de 1/3 (um terço) obter-se-á: 5:
a) dividindo-se por três, o número de Vereadores, se este for múltiplo de três;
b) dividindo-se por três, acrescido de uma ou duas unidades, o número de vereadores, se este não for múltiplo de três; 13 + 2 = 15-:- 3 = 5.
III – o quorum de dois terços (2/3) obter-se-á multiplicando-se por dois (02) o resultado obtido segundo os critérios estabelecidos no inciso anterior.

Art. 195. Salvo disposição contrária, as deliberações no Plenário serão tomadas por maioria de votos, presente mais da metade dos vereadores.

Art. 196. Tratando-se de assunto em que tenha interesse pessoal, o Vereador fica impedido de votar, computada sua presença para efeito de quorum.

Art. 197. Após votação pública, o vereador poderá encaminhar a Mesa declaração de voto.

Do Processo de Votação

Art. 198.  São três os processos de votação:
I – simbólico;
II – nominal;
III – por escrutínio secreto.

Art. 199. Adotar-se-á o processo simbólico para todas as votações, salvo requerimento aprovado ou disposição em contrário.
§ 1º Na votação simbólica, o Presidente da Câmara Municipal solicitará aos Vereadores que ocupem os respectivos lugares no Plenário e convidará a permanecerem assentados os que estiverem a favor da matéria e, para se manifestarem de pé os que forem contra.
§ 2º Não sendo requerida de imediato, a verificação de votação, o resultado proclamado tornar-se-á definitivo.
§ 3º A votação das proposições, cuja aprovação exige quorum especial, será renovada tantas vezes quantas forem necessárias, no caso de se atingir apenas maioria simples.

Art. 200.  Adotar-se-á a votação nominal:
I – nos casos em que se exige quorum de maioria absoluta e de 2/3 (dois terços), ressalvadas as hipóteses de escrutínio secreto;
II – quando o Plenário assim deliberar.
§ 1° A votação nominal processar-se-á mediante a chamada dos vereadores pelo Secretário, os quais responderão “sim”, “não” ou “abstenção”, cabendo-lhe anotar o voto.
§ 2º Encerrada a votação, o presidente proclama o resultado, não admitindo o voto de vereador que tenha entrado no Plenário após a chamada do último nome da lista geral.

Art. 201. Adotar-se-á o voto secreto nos seguintes casos:
I – eleições e escolhas de competência da Câmara Municipal previstas na Lei Orgânica, ou quando a lei exigir;
II – perda de mandato de vereador;
III – autorização para instauração de processo contra o Prefeito nos crimes de responsabilidade e contra o Vice-Prefeito ou Secretário Municipal, nos crimes de responsabilidade conexos com aquele;
IV – pedido de intervenção estadual no Município;
V – interesse pessoal de vereador.
Parágrafo único. Na votação por escrutínio secreto, observar-se-ão as seguintes exigências e formalidades:
I – cédulas impressas rubricadas pelo Secretário;
II – chamada dos vereadores para votação;
III – colocação da cédula, pelo vereador, na urna indevassável;
IV – abertura da urna, retirada e contagem das cédulas e verificação de coincidência de seu número com o de votante;
V – abertura das cédulas e leitura dos votos pelo Secretário com respectiva anotação na medida em que forem apurados;
VI – redação pelo Secretário e leitura, pelo Presidente, do boletim com o resultado da votação.  

Encaminhamento de Votação

Art. 202. Anunciada a votação, esta poderá ser encaminhada pelo prazo de 10 (dez) minutos, incidindo sobre a proposição no seu todo, em conjunto com as emendas, mesmo que a votação se dê por partes.
§ 1º Não será recebido requerimento que objetive limitar o número de oradores para encaminhamento de votação de proposição.
§ 2° No encaminhamento de votação de matéria, poderão falar pelo prazo de 05 (cinco) minutos, 03 (três) vereadores, sendo um a favor, com preferência para o autor, excetuado se de interesse pessoal, um contra, e o relator.

Art. 203. A votação poderá ser adiada uma vez, a requerimento de Vereador, apresentado até o momento em que for anunciada.
§ 1° O adiamento será concedido para a reunião seguinte.
§ 2° Considerar-se-á prejudicado o requerimento que por esgotar-se o horário da reunião ou por falta de quorum, deixar de ser votado.

Art. 204.  As deliberações do Plenário serão tomadas:
I – por maioria simples de votos;
II – por maioria absoluta de votos;
III – por 1/3 (um terço) de votos dos membros da Câmara;
IV – por 2/3 (dois terços) de votos dos vereadores presentes.
§ 1º A maioria simples diz respeito aos vereadores presentes à reunião e absoluta à totalidade dos membros da Câmara.
§ 2º As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 3º Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara as proposições que tiverem por objeto:
I – conceder isenção fiscal;
II – conceder subvenções a entidades e serviços de interesse público;
III – decretar a perda de mandato de vereador por procedimento atentatório das instituições;
IV – decretar a perda de mandato do Prefeito ou do Vice-Prefeito;
V – perdoar dívida ativa, nos casos de calamidade pública, de comprovada pobreza do contribuinte e de inserções legalmente reconhecida como de utilidade pública;
VI – aprovar empréstimos, operações de crédito e acordos externos, de qualquer natureza, dependentes de autorização do Senado Federal;
VII – recusar o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas do Prefeito;
VIII – modificar a denominação de logradouros públicos com mais de 10 (dez) anos;
IX – conceder título de cidadão honorário;
X – cassar o mandato do Prefeito e do Vereador, por motivo de infração político-administrativa;
XI – designação de outro local para a reunião da Câmara.
§ 4º Dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara
as proposições que tiverem por objeto:
I – eleição dos membros da Mesa, em escrutínio;
II – fixação do subsídio e da verba de representação do Prefeito;
III– renovação, no mesmo período legislativo anual de projeto de lei não sancionado;
IV – apreciação, em escrutínio aberto, sobre rejeição de veto, nos termos da Lei Orgânica do Município.

Art. 205.  Terá redação final a proposta de emenda a Lei Orgânica e aos projetos que forem aprovados com adição de emendas.
Parágrafo único. A Comissão de Justiça e Redação, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, dará forma à matéria, segundo as técnicas legislativas, corrigindo eventual vício de linguagem, defeito ou erro material.

Art. 206. A redação final será enviada, no prazo de (10) dez dias úteis, a sanção, sob forma de proposição de lei, ou a promulgação, conforme o caso.

Dos Recursos

Art. 207. O recurso será encaminhado a Comissão de Justiça e Redação para opinar e elaborar projeto de resolução.
Parágrafo único.  Apresentado o parecer, com o projeto de resolução, acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação na Ordem do Dia da primeira reunião ordinária ou extraordinária a realizar-se.

Art. 208.  Os recursos contra atos de Presidente de Comissão serão interpostos no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias corridos, contados da data da ocorrência mediante requerimento ao Presidente da Câmara, para decisão Plenária.

Dos Prazos

Art. 209. Ficam estabelecidos os seguintes prazos regimentais, aos oradores para o uso da palavra:
I – 05 (cinco) minutos para apresentar retificação ou impugnação da ata;
II – 10 (dez) minutos para falar da tribuna, no exercício da palavra franca, em tema livre;
III – na discussão de:
a) veto: 30 (trinta) minutos com apartes;
b) projetos: 30 (trinta) minutos, com apartes;
c) parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de projetos: 15 (quinze) minutos, com apartes;
d) parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara: 30 (trinta) minutos, com apartes;
e) processos de destituição de mandato de Vereador ou de Membros da Mesa: 15 (quinze) minutos para cada vereador e 60 (sessenta) minutos para o relator, o denunciado ou denunciados, cada e com apartes;
f) processo de cassação de mandato de Vereador e do Prefeito: 15 (quinze) minutos para cada vereador e 60 (sessenta) minutos para o denunciado ou seu procurador, com apartes;
g) orçamento do Município, anual ou plurianual: 30 (trinta) minutos;
h) requerimentos: 10 (dez) minutos, sem apartes.
IV – em explicação pessoal: 15 (quinze) minutos, sem apartes;
V – para encaminhamento de votação: 05 (cinco) minutos sem apartes;
VI – para declaração de votos: 05 (cinco) minutos, sem apartes;
VII – para apartear: 01 (um) minuto.
Parágrafo único. Na discussão de matérias constantes da Ordem do Dia será permitida a cessão e reserva de tempo para os oradores.

Disposições Finais

Art. 210. O Prefeito pode comparecer, sem direito a voto, as reuniões da Câmara.
Parágrafo único. A convocação do prefeito, a requerimento de qualquer Vereador, aprovado por maioria simples da Câmara, torna-se obrigatório o seu comparecimento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de infração político-administrativa.

Art. 211.   O Secretário Municipal pode, também, ser convocado a prestar esclarecimentos à Câmara ou a qualquer de suas Comissões, o que será feito através de requerimento aprovado, nos termos do artigo anterior.
Parágrafo único. A falta de comparecimento de Secretário, sem justificativa razoável, será considerada desacato a Câmara e se o Secretário for vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas, caracterizará procedimento incompatível com dignidade da Câmara, ensejando a instauração de respectivo processo, na forma da legislação em vigor.
Art. 212. O Secretário Municipal, a seu pedido, poderá comparecer perante a Câmara ou qualquer de suas Comissões, para expor assunto e discutir projeto de lei relacionado com o serviço administrativo, mediante o envio de ofício e autorização do Presidente da Câmara.
Parágrafo único. Enquanto na Câmara, o Secretário Municipal fica sujeito às normas regimentais que regulam os debates.

Art. 213. Aprovado o requerimento de convocação do Prefeito ou do Secretário Municipal, os Vereadores, dentro de 72 (setenta e duas) horas, deverão encaminhar à Mesa os quesitos sobre os quais pretendem esclarecimentos.
Parágrafo único.  As reuniões com o Prefeito e ou Secretário Municipal, quando convocadas pela Câmara, só serão realizadas com quorum regimental exigido para as reuniões ordinárias e extraordinárias.

Art. 214. A correspondência da Câmara, dirigida aos Poderes do Estado ou da União, é assinada pelo Presidente, que se corresponderá com o Prefeito e outras autoridades por meio de ofícios.

Art. 215. Todos os documentos, projetos e requerimentos serão recebidos pela assessoria legislativa através de protocolo, cujo responsável pelo recebimento deverá rubricar e numerar todas as páginas.
§ 1º Nenhum documento, ainda que em cópia, será retirado da Câmara Municipal, sem a devida requisição e protocolo.
§2º A assessoria legislativa atenderá a solicitação de documentos dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados do protocolo.
§3º Qualquer substituição de documento deverá ser solicitada mediante requerimento, que uma vez deferido, ficará cópia do documento substituído nos arquivos deste Legislativo.

Art. 216. As ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços
da Câmara, serão expedidas através de Portarias.

Art. 217. O regimento interno só pode ser modificado ou reformado mediante Projeto de Resolução, de autoria da Mesa ou por um terço dos membros da Câmara, aprovado por maioria absoluta da Câmara.

Art. 218. A Mesa, ao fim da legislatura, determinará a consolidação das modificações que tenham sido feitas no Regimento, mandado tirar nova cópia durante o interregno das reuniões.

Art. 219. Não será, de qualquer modo, subvencionada a viagem de vereador, salvo no desempenho de missão temporária de caráter representativo ou cultural, precedida de designação e prévia licença da Câmara.

Art. 220. Os casos omissos, neste Regimento, serão resolvidos pela Mesa, no que for aplicável ao Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e os usos de praxes referentes ao Legislativo Municipal.
Art. 221.  O Escudo de Armas da Câmara Municipal é o constante de Lei municipal.

Art. 222. Os serviços administrativos da Câmara Municipal serão executados pela sua Secretaria em parceria com a assessoria parlamentar e reger-se-ão por regulamento próprio.

Art. 223. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Câmara Municipal de Várzea da Palma, 19 de setembro de 2016.


 


Eli José Soares Faria, Presidente – Márcio Sanguinette, Vice-Presidente – Thales Emilio Pimenta Modesto, Secretário – Otávio de Souza Júnior, Tesoureiro – Agnaldo Costa Lima Adelino Barboza da Rocha, Edmar Pereira de Oliveira, Elcivander Batista de Oliveira, Erasmo Rodrigues Diniz, Eremar Zoqueu Francisco Sanguinette, Gelson Fernandes da Luz, Heliaquim Pereira Lima e Ricardo Pereira Lima - Vereadores.

 

ÍNDICE REMISSIVO


A
Apartes:
 art. 112; 113
Arquivamento de Projeto: art. 71
Atas: art. 98; 118 a 121
Audiência Pública: art. 83 a 85


C
Cidadania Honorária
: art. 184 a 186;
Comissões
- Administração Pública: art. 55;
- Audiência Pública: art. 84 e 85;
- Composição: art. 49;
- Definição: art. 47;
- Diligência: art. 69;
- Especiais: art. 75 e art. 76;
- Espécies: art. 47, parágrafo único; art. 80;
- Fiscalização Financeira Orçamentária: art. 54
- Formação: art. 48
- Justiça e Redação: art. 53; 71; 127;
- Inquérito: art. 77; art. 78
- Pareceres: art.58, 60,61, 62 e 68;
- Permanentes: art. 48, 50, 51, 52;
- Prazos: art. 59, 67;
- Presidente: art. 56, 57;
- Relator: art. 65;
- Representação: art. 10; 11; 12 80;
- Requerimentos: art. 70;
- Reuniões: art. 63; 64; 72 a 74; 128
- Vacância: art. 81; art. 82;
- Voto: art. 65;
Competência da Câmara: art. 13;
Competência da Mesa: bart. 33;
Competência Privativa: art. 125;
Composição da Mesa: art. 29 a 32;
Convocação de Suplente: art. 25;
Convocação de Secretário Municipal: art. 211; 212; 213;
Convocação do Prefeito: art. 210; 213;
Correspondência da Câmara: art. 214;
Crime de responsabilidade: art. 177;


D
Debates:
Decretos: 
art. 44;
Deliberações do Plenário: art. 204;
Deveres dos vereadores: art.17;
Diligências: art. 69;
Direitos dos vereadores: art. 14;
Discussões: art. 189 a 192;
Documentos: art. 214 e 215;


E
Eleição da Mesa Diretora: 
art.5º a 8º;
Emendas: art. 182 e 183;
Emenda a Lei Orgânica: art. 123; 152 a 158;
Explicação Pessoal: art. 117;


F
Falta às reuniões
: art. 21;
Funcionamento da Câmara: art. 216; 222;


I
Indicações:
 art. 174; 178; 179;


J
Juramento:
 art. 3º;

L    
Lei Complementar: 
art. 124;
Lei das Diretrizes Orçamentárias: Art. 9º § 4º; 159 a 162;
Lei Ordinária: art. 124;
Licenças: art. 23
Lideranças: art. 27; art. 28;
Líder de Bancada: art. 27; 28;


M
Mesa da Câmara:
 art. 21, 29 a 34;
Missão de Representação: art. 79; 80;
Moção: art. 181;


O
Oradores
: art. 99 e 100;


P
Palavra Franca:
 art. 97, III;
Pedido de Informações: art. 70;
Pedido de Urgência: art. 167
Pedido de Vista: art. 141 e 142;
Perda de mandato: art. 18; 19;
Período de Reuniões: art. 9º
Plano Plurianual: Art. 9º § 4º; art. 161 a art. 163;
Portarias: art. 44; 216;
Prazos: art. 209;
Presidente: art. 35 a 37;
Prestação de Contas: art.170 a 172;
Processo Legislativo: art. 129 e segs.;
Proibições a vereadores: art. 16;
Projeto de Lei: art.129 a 162;
- Emenda à Lei Orgânica: art. 152 a 158;
- Lei Complementar: art.144 e 145;
- Lei Ordinária: 134 a 143;
- Resolução: art. 146 a 151;
Projeto de Iniciativa Popular: art. 130; 132;
Projeto rejeitado: art. 133;
Proposições: art. 173;


Q
Questão de Ordem:
 art. 114 a 116;
Quorum: art. 96, 97 e 194;



R
Redação Final:
 205; 206;
Recebimento de Documentos: art. 215;
Recesso Parlamentar:
- Comissão representativa, art.10 a 12;
- Período, art. 9º § 2º, § 3º
Recursos: art. 207; 208;
Registro de Presenças: art. 96;
Requerimento: art. 173, 175, 176,178 e 179;
Resoluções: art. 34; 43; 44; 146 a 150;
Reuniões
- Espécies: art. 86;
- Extraordinárias: art. 9º, §§ 6º a 8º; 88 e 89;
- Ordinárias: art. 87;
- Participação do Público art. 46;
- Prazos: art. 90;
- Quorum: art. 91;
- Secretas: art.101 e 102;

S
Sanção: 
art. 42; 168 I e III;
Segurança: art. 45 e 46 parágrafo único;
Sessão Legislativa
-Definição: art. 9º;
-Extraordinária: art. 9º §§5.º, 6.º, 7.º;
-Ordinária: art. 9º, § 4º;
-Período: art. 9º;
Secretário: art. 39 e art. 40;
Solicitação de documentos: art. 215;
Subsídios: art. 20; 33; 163 e 164;
Suplentes: art. 25 e art. 26;
Suspensão de mandato: art. 22;

T
Tesoureiro:
 art. 41;


U
Urgência: 
art. 167
Uso da Palavra: art. 105 a 112; 117;


V
Vacância em Comissões: art. 81; 82;
Vereadores
-Deveres: art. 17;
- Direitos: art. 14;
- Explicação Pessoal: art. 117;
- Faltas: art. 21;
- Inviolabilidade Parlamentar: art. 15;
- Licença: art. 23;
- Perda de mandato: art. 18 e 19
- Proibições: art. 16;
- Saída do País: art. 24;
- Subvenções de despesas: art. 219;
- Suspensão do mandato: art.22;
- Uso da palavra: art. 107 a art. 114;
Veto: art. 168 II e III § 2º; 187 e 188;
Viagem de Vereador: art. 219;
Vice- Presidente: art. 38
Visitantes Oficiais: art. 80;
Vista: art. 141 e 142;
Votação: art. 193; 198; 202; 203;
Votação nominal: art. 200;
Votação única: art. 139; 140; 143
Voto Nominal: art. 200;
Voto Secreto: art. 201;
Voto Simbólico: art. 199.