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Lei Complementar 6/2017

Vigente
Altera a Lei Municipal nº 1.800, de 27 de dezembro de 2005 e, dá outras providências.
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Lei Complementar 5/2017

Vigente
Regulamenta o Comércio Eventual no âmbito do Município de Várzea da Palma/MG e dá outras providências.
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Lei Complementar 4/2017

Vigente
Concede incentivo fiscal referente à instalação de Centrais Geradoras de Energia Solar Fotovoltaica da empresa Solatio Gestão de Projetos Solares Ltda., no Município de Várzea da Palma - MG, e dá outras providências.
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