Legislação

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Status

Ano

Resolução 6/2010

Vigente
Rejeita contas do exercício de 2003.
Detalhes

Resolução 5/2010

Vigente
Rejeita contas do exercício de 1997.
Detalhes

Resolução 4/2010

Vigente
Altera a Resolução 04/2009.
Detalhes

Resolução 3/2010

Vigente
Altera a Resolução 09/2001.
Detalhes

Resolução 2/2010

Vigente
Altera a Resolução 04/1994 - Regimento Interno.
Detalhes

Resolução 1/2010

Vigente
Aprova contas do exercício de 2008.
Detalhes