Legislação

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Categoria

Status

Ano

Decreto 6/2010

Vigente
Normatiza horário no recesso.
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Decreto 5/2010

Vigente
Anulação dos valores referentes ao imposto de renda.
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Decreto 4/2010

Vigente
Normatiza horário de funcionamento.
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Decreto 3/2010

Vigente
Estabelece novo horário de funcionamento.
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Decreto 2/2010

Vigente
Suspensão do pagamento da verba indenizatória.
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Decreto 1/2010

Vigente
Prorroga prazo de validade de concurso público.
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